Origem da ação e contexto histórico 

Em 2012, o MPSC ajuizou uma ação civil pública para assegurar o acesso universal à educação infantil em Brusque. A Justiça determinou que, a partir de 2013, o Município deveria garantir vagas a todas as crianças. Após sucessivos recursos, a decisão transitou em julgado apenas em agosto de 2023, confirmando a obrigação. 

Ao alegar a impossibilidade de cumprir a sentença em curto prazo - já que seriam necessárias cerca de 1.400 novas vagas -, o Município acionou o Ministério Público, que, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brusque, solicitou apoio técnico do GAEDUC.

Compromisso institucional 

O GAEDUC, criado pelo Ato n. 600/2022/PGJ, tem desempenhado um papel essencial no suporte às Promotorias de Justiça em demandas complexas na área da educação. A atuação conjunta com o CIJE reforça a busca por soluções extrajudiciais, fortalecendo políticas públicas e promovendo a efetividade dos direitos previstos em lei. 

Com o TAC, Brusque dá um passo decisivo para universalizar o atendimento em creches e assegurar que todas as crianças tenham acesso à educação em condições dignas e adequadas. O acordo também prevê mecanismos para a solução amigável de litígios e sua vinculação ao atual e futuro Plano Municipal de Educação. 

Durante a solenidade de formalização do TAC, o Coordenador do GAEDUC, Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, ressaltou a importância do compromisso. "A medida é um marco na defesa do direito à educação infantil e na busca por soluções estruturais e sustentáveis para a política pública da educação, reafirmando o compromisso do MPSC com os direitos fundamentais da infância", disse. 

"Sabemos que ainda há um longo caminho a trilhar, mas entendemos que estamos no rumo certo. No início de todo o processo, o déficit era de quase 1.500 vagas. Hoje, estamos com cerca de 300 crianças na fila e acreditamos que a médio e longo prazo conseguiremos atender a todos. Já estamos nos planejando para atender mais crianças, porque entendemos que Brusque é um município em franco crescimento populacional", afirmou o Prefeito de Brusque, André Vechi.