De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Buscando prevenir esses casos e informar a população sobre a rede de atendimento e os serviços de proteção disponíveis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Fraiburgo lançaram, nesta quarta-feira (14/8), o Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica de Fraiburgo.
O lançamento do protocolo ocorreu na Câmara de Vereadores do município e contou com a participação de mais de 200 pessoas em uma capacitação para a rede de proteção das mulheres em situação de violência doméstica. "O protocolo representa uma iniciativa que tem a finalidade de organizar a rede, melhorar o atendimento e, principalmente, modificar o cenário de violência doméstica da Comarca, fomentando a informação e a união de esforços contra esse tipo de violência", afirmou a Promotora de Justiça Andréia Tonin, titular da 3ª PJ da Comarca de Fraiburgo.
O protocolo oferece definições claras sobre a violência contra a mulher e detalha suas diversas formas, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, aborda as responsabilidades da rede de proteção e dos serviços de referência, destacando a importância de uma abordagem ética no atendimento e na notificação dos casos. O acompanhamento das vítimas é projetado para ir além da saúde física, integrando também aspectos psicológicos e socioeconômicos e envolvendo a família no processo de recuperação.
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também está no documento. Ele se tornará padrão para o registro de informações referentes à violência sofrida pela vítima.
Segundo dados do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina, entre 2020 e 2023 foram cometidos mais de oito crimes dessa natureza por hora no estado. Em Fraiburgo, 465 casos foram registrados apenas em 2023, e de janeiro a maio de 2024 já foram contabilizadas 177 ocorrências. O novo protocolo apresenta a rede de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e estabelece procedimentos para um acolhimento organizado, integral e humanizado.
Veja os órgãos que fazem parte da rede protetiva de atendimento à mulher de Fraiburgo:
Saiba como entrar em contato com o Ministério Público de Santa Catarina em situações de violência contra a mulher:
NEAVID: o Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Razão do Gênero (NEAVID) é integrado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC. Entre as atribuições do NEAVID estão fornecer apoio e acompanhar a atuação dos órgãos de execução na implementação de projetos relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher, se articular com órgãos e instituições e fomentar a coleta e divulgação de dados sobre o tema.
Neste mês, o NEAVID lançou o Termômetro da Violência Doméstica, uma ferramenta que auxilia as mulheres a identificarem sinais de violência no relacionamento. O termômetro funciona como um quiz de 22 opções que a usuária deve preencher caso identifique as situações no relacionamento. O preenchimento é feito de forma completamente anônima. Acesse aqui.
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NAVIT: o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT) tem como objetivo atender de forma integral as vítimas de crimes cometidos com violência e grave ameaça e seus familiares, de modo a garantir apoio humanizado, acompanhamento e acesso ao direito à informação, orientação jurídica, proteção, reparação, participação e encaminhamento para acolhimento psicológico, social e de saúde.
A rede de atendimento, apoio e acompanhamento a vítimas de crimes é constituída por um conjunto de órgãos, serviços, programas e projetos de organizações governamentais e não governamentais, que articulam um fluxo intersetorial e interdisciplinar de atendimento capaz de acolher com maior efetividade as necessidades da vítima. Confira aqui o site do núcleo.
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Ouvidoria da Mulher: este é o canal especializado da Ouvidoria do Ministério Público para o atendimento de mulheres em situação de violência. Acesse aqui.