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O Congresso Estadual do Programa Qualifica iniciou nesta segunda-feira (17) com a entrega da Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense e com a palestra do ministro André Luiz de Almeida Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com a presença de 450 pessoas. 

Antes das homenagens e da palestra do ministro, representantes das instituições parceiras falaram aos participantes e deram início às atividades do Congresso Qualifica, destinado ao aprimoramento da atuação parlamentar e da gestão pública de candidatos eleitos recentemente e suas equipes. 

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Antonio Locatelli, representou o Procurador-Geral de Justiça Fábio de Souza Trajano. "O Qualifica é o reflexo da lealdade institucional  que se constrói a partir de um convencimento interno da existência de um modelo comum, eficiente e necessário para os órgãos que o integram. Embora órgãos diferentes com plena autonomia administrativa , o fim comum os une e permitem trabalhar de forma harmônica e racional", discursou Locatelli, na abertura do evento. 

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, agradeceu ao ministro André Mendonça por aceitar participar do congresso e complementou: "Hoje, o Projeto Qualifica inicia uma nova etapa para contribuir na qualificação dos candidatos eleitos, mediante a disseminação do conhecimento e das boas práticas administrativas. Aprimorando a gestão municipal, prevenindo irregularidades, desenvolvendo uma visão ampla e integrada da administração, no sentido de favorecer a reflexão e o debate sobre a ética pública, a transparência, a eficiência e a responsabilidade dos gestores e legisladores municipais. Esse é o caminho seguro para a valorização e reconhecimento dos que exercem o mandato popular". 

Na ocasião, a desembargadora Maria do Rocio também lançou o seu novo livro "O Municipalismo Ressuscitado das Urnas Eletrônicas", que tem os direitos cedidos ao TRE-SC, com exemplares distribuídos às autoridades presentes na mesa de abertura. 

Entrega da Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense

A presidente do TRE-SC também foi responsável pela entrega da Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense, ao lado do desembargador Carlos Alberto Civinski, vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-SC, e a desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, juíza substituta do pleno do TRE-SC, diretora da EJESC e coordenadora do Programa Qualifica. 

Instituída pela portaria nº 10, de 11 de fevereiro de 2025, do TRE-SC, a homenagem é concedida pelo Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial da instituição e também faz parte do Projeto Acorda Mulher. Com o objetivo de reconhecer pessoas - físicas ou jurídicas - que tenham feito ações relevantes em defesa da garantia da maior participação feminina na esfera pública e política, a Comenda foi entregue à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e à empresa Engie Brasil Energia. 

O reconhecimento da Alesc foi motivado pelo projeto Caravana de Inclusão das Mulheres na Política, que visa incentivar a participação de mulheres em espaços públicos de decisão, com ações em diversas macrorregiões de Santa Catarina. O presidente da Alesc, deputado estadual Júlio Cesar Garcia, chamou a ex-deputada estadual Marlene Fengler para receber a comenda ao seu lado: "Eu vou me permitir quebrar o protocolo e fazer justiça a uma pessoa que contribuiu muito para esse evento e que, na direção da Escola do Legislativo, tem uma contribuição inestimável para a participação da mulher na política". 

Para receber a comenda destinada à Engie Brasil Energia, subiram ao palco Luciana Nabarrete, diretora de pessoas, processos e sustentabilidade, e Cristina Riggenbach, diretora jurídica. Ambas receberam as homenagens em nome de Eduardo Sattamini, diretor-presidente da empresa. 

Ministro André Mendonça fala sobre indicadores da boa governança pública

A palestra inaugural do Congresso Qualifica foi feita pelo ministro André Luiz de Almeida Mendonça, do STF e TSE, sobre ¿A boa governança pública e seus indicadores¿. Ao abordar o tema, Mendonça falou a um auditório lotado por agentes públicos, ¿ vereadores, prefeitos, vices e seus respectivos assessores e secretários, ¿ sobre a origem desse movimento e como ele foi fundamentado em três fases: decisões com base em medidas técnicas democráticas; participação do povo nas decisões; e, entrega de resultados. 

Paralelamente, o ministro também destacou os três sinais da má governança: ineficiência; falta de articulação, com poderes brigando entre si e não resolvendo o problema do cidadão; e, corrupção. 

Com uma fala direcionada às atuações nos municípios, seja por prefeitos, vices ou vereadores, o ministro André Mendonça ressaltou que a boa governança deve ser praticada individualmente por cada agente político e pode ser elencada por três R¿s: responsabilidade, relacionamento e resultados. 

  • Responsabilidade: o bom político precisa ter responsabilidade fiscal, responsabilidade jurídica e responsabilidade política; 
  • Relacionamento:os interesses são múltiplos, mas há pontos de convergência para que o representante trabalhe em transformar a vida das pessoas: ¿Se relacione com o povo, essa é sua essência. Mas, mais que isso, dialogue com as instituições. Aja com integridade e se relacione com a oposição. Ter opiniões diversas faz parte da democracia¿, reforçou Mendonça;  
  • Resultado:¿Tem que entregar resultado. Estabeleça suas metas, quais entregas você quer fazer. Seja inovador, proativo, trabalhe numa perspectiva com a burocracia meritocrática, onde quem trabalha mais ganha mais, quem entrega mais resultado, tem melhor compensação financeira¿, explica o ministro.

¿O cidadão depositou a confiança nos senhores para serem os melhores prefeitos e melhores vereadores de suas cidades. Não deixem que interesses individualísticos rompam essa relação de confiança que o povo deposita em vocês. Peço que vocês sintam o dever, o dever de bem servir o povo. Eu sei que eu não sou o super-homem, vocês também não são, mas, preservem a confiança. Sejam dignos de bem servir ao nosso povo¿, finalizou o ministro André Luiz de Almeida Mendonça, do STF e TSE. 

Autoridades presentes no evento

Além do ministro André Mendonça do STF e TSE, a mesa de abertura do Congresso Estadual do Programa Qualifica foi composta pelos representantes das instituições parceiras do evento: Julio Garcia, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc); desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, presidente do TRE-SC, sub-procurador-geral de Justiça para assuntos institucionais Paulo Antônio Locatelli, representando Fábio de Souza Trajano, procurador-geral de justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Aderson Flores, conselheiro representante e relator temático da Segurança Pública, representando Herneus de Nadal, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC); Estêner Soratto, prefeito de Tubarão e segundo vice-presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam); e, Marcilei Vignatti, vereadora de Chapecó e presidente da Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

A mesa também contou com: desembargador Eduardo Galo Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), representando o desembargador Francisco Oliveira Neto, presidente da instituição; Cláudio Valentim Cristani, procurador regional eleitoral de Santa Catarina; advogado Juliano Mandelli Moreira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seccional de Santa Catarina (OAB-SC).

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O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, e o Coordnador-Adjunto do CMA, Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, servidores do MPSC, além de Membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina também estiveram presentes no evento, assim como, representantes das seguintes instituições: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC); Tribunal de Contas da União em Estado de Santa Catarina (TCU-SC); Universidade Estadual de Santa Catarina (UDESC); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); Procuradoria-Geral de Contas do Estado de Santa Catarina (PGC-SC); e, Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (ASCOP-SC).

Programação do Congresso Estadual do Programa Qualifica

Com dois dias de atividades, os conteúdos do Congresso Qualifica são preparados por representantes das instituições parceiras: TRE-SC, Alesc, MPSC, TCE/SC, Fecam e Uvesc. Clique aqui para conferir a programação para o segundo dia do evento.

O que é o Programa Qualifica

O Qualifica é um programa interinstitucional que reúne TRE-SC, Alesc, MPSC, TCE/SC, Fecam e a Uvesc. O programa foi criado em 2016. No ano seguinte, ganhou o concurso ¿Boas Práticas das Escolas Judiciárias Eleitorais¿, na categoria ¿inovação¿. O sucesso da primeira edição colaborou para ter sido realizado novamente em 2020 e, agora, em 2025, o Qualifica retorna com um novo viés, com regras estipuladas pela Resolução TRE-SC n. 8.079/2024.

Os três eixos do programa (Qualificação, Excelência e Colaboração em Rede) foram criados para que, além da capacitação dos agentes políticos, o conhecimento sobre o aprimoramento da gestão pública também seja colocado em prática nos municípios. Além disso, o projeto possibilita que o sucesso das experiências possa ser compartilhado entre as cidades catarinenses. 

Eixo 1: Qualificação 

Ações de desenvolvimento e capacitação para o aprimoramento do agente público e de sua equipe, com referência nas competências transversais de um setor público de alto desempenho, por meio de cursos, oficinas de debates, palestras, congressos, simpósios e similares.

Eixo 2: Excelência

Implantação de conjunto de processos e ações, com base em metodologias de inovação e com foco na melhoria da qualidade da gestão municipal, dos serviços públicos e das práticas legislativas, considerando a geração de valor para os usuários, a visão sistêmica e de futuro, a gestão para resultados e a gestão de riscos, destacando-se o Programa de Residência em Gestão Municipal (PRGM).

Eixo 3: Colaboração em Rede

Promoção da troca de experiências entre pessoas e unidades administrativas, fomentando iniciativas e favorecendo a governabilidade por meio da diversidade de saberes e da construção de consensos.