Cobrança indevida (exemplo: emissão de boleto bancário, emissão de histórico escolar, taxa para material de uso coletivo em escolas)
Você também pode ser atendido na Ouvidoria ou no Setor de Atendimento ao Cidadão.
Como o Ministério Público atua?
O MP é o fiscal das leis e pode atuar por meio de uma Promotoria de Justiça propondo ações judicias ou acordos administrativos junto os órgãos responsáveis.
O Ministério Público brasileiro é uma instituição pública independente, que não pertende ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração próprios.
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