Construtoras ofertando imóveis sem o documento necessário para garantir legalidade da obra (Registro de Incorporação - RI)
Você também pode ser atendido na Ouvidoria ou no Setor de Atendimento ao Cidadão.
Como o Ministério Público atua?
O MP é o fiscal das leis e pode atuar por meio de uma Promotoria de Justiça propondo ações judicias ou acordos administrativos junto os órgãos responsáveis.
O Ministério Público brasileiro é uma instituição pública independente, que não pertende ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração próprios.
ESSA INFORMAÇÃO FOI ÚTIL PARA VOCÊ?
Caso ainda necessite de ajuda, entre em contato com o SEAC:
- O SEAC está localizado no andar térreo no edifício Campos Salles, rua Pedro Ivo, 231 - Centro, 88010-070, Florianópolis.
- Por meio do correio eletrônico seac@mpsc.mp.br
- Pelo telefone (48) 3330-2570.
- Por meio do preechimento do Requerimento de Acesso a Informações, disponível aqui no portal, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente ao SEAC-MPSC.