Familiar que cuida sozinho da pessoa com deficiência e necessita da ajuda dos irmãos
Você também pode ser atendido na Ouvidoria ou no Setor de Atendimento ao Cidadão.
Como o Ministério Público atua?
O MP é o fiscal das leis e pode atuar por meio de uma Promotoria de Justiça propondo ações judicias ou acordos administrativos junto os órgãos responsáveis.
O Ministério Público brasileiro é uma instituição pública independente, que não pertende ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração próprios.
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Caso ainda necessite de ajuda, entre em contato com o SEAC:
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- Por meio do correio eletrônico seac@mpsc.mp.br
- Pelo telefone (48) 3330-2570.
- Por meio do preechimento do Requerimento de Acesso a Informações, disponível aqui no portal, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente ao SEAC-MPSC.