Sem autorização / licenciamento / alvarás ou em desconformidade com as permissões
Você também pode ser atendido na Ouvidoria ou no Setor de Atendimento ao Cidadão.
Como o Ministério Público atua?
O MP é o fiscal das leis e pode atuar por meio de uma Promotoria de Justiça propondo ações judicias ou acordos administrativos junto os órgãos responsáveis.
O Ministério Público brasileiro é uma instituição pública independente, que não pertende ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração próprios.
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