Palestra "A atuação do Ministério Público no controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais" será em comemoração ao aniversário de promulgação das Constituições Federal e Estadual. Ouça o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain.
Chefe do MPSC, Fábio de Souza Trajano, Conselheiro do CNMP e Procurador-Geral da República falam sobre segurança jurídica em Congresso de Direito Constitucional e Legislativo
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