• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
• LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Servidores >> Vantagens

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 18, XVII, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar o artigo 5º do Ato n.152/PGJ/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A abertura de novos códigos de descontos à Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e à Associação dos Servidores do Ministério Público (ASSEMP) dependerá de expressa autorização do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.”

...........................................................................................................................

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.