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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XIV, alínea 'i' e XIX, alínea 'a', da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO as constatações preliminares consignadas no Relatório de Auditoria TCE/DAP n. 05980/2011, resultantes da auditoria in loco, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em atos de pessoal no Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que os pressupostos de fato e de direito que motivaram a Administração a disciplinar a concessão, no âmbito do Ministério Público, da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, denominada “Gratificação por Disfunção”, inicialmente por intermédio da Portaria n. 440, de 8 de junho de 1992, e atualmente pela Portaria n. 781, de 17 de abril de 2002, não se encontram mais presentes,

CONSIDERANDO a existência de procedimento instaurado no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça, registrado sob n. 91486.1/SGMP, objetivando a revisão dos pressupostos de concessão da “Gratificação por Disfunção”,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 579, de 26 de setembro de 2012, pela qual foram criados 74 (setenta e quatro) cargos de provimento efetivo, cujos provimentos atenderão às necessidades de ordem técnica de diversos órgãos da Administração, e

CONSIDERANDO as discussões realizadas no âmbito da comissão designada pela Portaria n. 4709/2011, para ajustes no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público, com proposta para adequar os pleitos de concessão da “Gratificação por Disfunção” aos interesses da Instituição,

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender, por tempo indeterminado, a concessão de “Gratificação por Disfunção”, disciplinada pela Portaria n. 781, de 17 de abril de 2002.

Parágrafo único. Os pedidos de concessão da “Gratificação por Disfunção” já protocolados e ainda não apreciados pelo Secretário-Geral do Ministério Público, não sendo caso de indeferimento imediato, ficarão sobrestados.

Art. 2º. As “Gratificações por Disfunção” já concedidas ficam, por ora, mantidas, ressalvadas as hipóteses de revisão e os prazos para cessação previstos na Portaria n. 781/2002 ou nas decisões de concessão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 1º de outubro de 2012.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça