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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 18, inciso XX, alíneas “d” e “j”, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 3^o do Ato n. 462/2008/PGJ,

RESOLVE:

Art. 1^o Fixar, para o ano de 2013 em até R$ 893.200,00 (oitocentos e noventa e três mil e duzentos reais) o valor do investimento no Programa Biblioteca do Gabinete, para a aquisição de livros jurídicos, atendendo à necessidade de permitir o regular desempenho das atividades ministeriais e à devida qualificação e atualização dos Membros do Ministério Público de Santa Catarina, com limite individual de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Parágrafo único. Em caso de não utilização do limite individual em sua totalidade, o saldo remanescente na data do encerramento dos pedidos não poderá ser aproveitado no exercício seguinte.

Art. 2^o Fixar, para o ano de 2013, em até R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais) o valor do investimento destinado à aquisição de livros para o acervo exclusivo da Biblioteca do Ministério Público.

Art. 3^o Os pedidos para aquisição de livros jurídicos poderão ser formulados somente por intermédio do sistema eletrônico de encomendas disponível na Intranet do sítio do Ministério Público de Santa Catarina e serão recepcionados até as seguintes datas fixadas para processamento conjunto das encomendas, impreterivelmente:

a) 22 de fevereiro de 2013;

b) 8 de março de 2013;

c) 12 de abril de 2013;

d) 10 de maio de 2013;

e) 14 de junho de 2013;

f) 12 de julho de 2013;

g) 9 de agosto de 2013;

h) 13 de setembro de 2013.

Parágrafo único. Após a data da última encomenda, em 13 de setembro, o sistema eletrônico será encerrado para o exercício de 2013.

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

Procurador-Geral de Justiça e.e.