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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto no Ato n. 363/2013/CPJ, que redistribuiu as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XIV do art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ passa a vigurar com a seguinte redação:

“Art. 3º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

XIV – 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul;” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de setembro de 2013.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA