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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina

CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) é órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e tem a finalidade de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus órgãos auxiliares e funcionários, mediante a realização de cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações;

CONSIDERANDO que o CEAF, para atingir os seus objetivos, deve relacionar-se com outros órgãos do Ministério Público, suas associações, especialmente a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), com institutos educacionais, universidades e outras instituições e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, celebrando convênios e outros ajustes de cooperação, inclusive para efeito de realização e reconhecimento oficial dos cursos que promove;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformização dos procedimentos para a pactuação de convênios e de cooperações técnicas entre o MPSC e as entidades acima elencadas, nos assuntos de competência do CEAF, de modo a adotar regras claras e equânimes; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho do CEAF em reunião ordinária realizada no dia 20 de março de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras para celebração de Convênios e de Cooperações Técnicas entre o MPSC e Instituições de Ensino Superior, com a finalidade de difundir o ensino, a pesquisa, a extensão, além de promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela instituição à sociedade catarinense e incentivar o aprimoramento sociocultural de seus membros, servidores e seus dependentes.

Art. 2º Os termos de Convênio e de Cooperação Técnica serão firmados pelo Procurador-Geral de Justiça, com a interveniência do CEAF, e pelo representante da entidade de ensino interessada que detenha poderes para tanto. Observadas as normas legais aplicáveis e as dispostas neste Ato.

Art. 3º A Instituição de Ensino Superior interessada em firmar Convênio ou Termo de Cooperação com o MPSC deverá apresentar proposta escrita ao CEAF que contemple:

I - o objeto do pacto, com a ementa de cursos que guardem compatibilidade temática com os interesses institucionais do Ministério Público, bem como com as necessidades, realidades e especificidades da Instituição;

II - o percentual de desconto no valor de cada um dos cursos oferecidos ou a espécie de benefícios a serem concedidos, bem como suas condições;

III - o público-alvo a ser beneficiado com os descontos/benefícios;

IV - os requisitos para a comprovação de dependência de conveniado;

V - a apresentação da Portaria do MEC que autoriza a Instituição proponente a oferecer e certificar os estudantes concludentes dos cursos por ela oferecidos;

VI - o seu contrato social, estatuto ou ato constitutivo;

VII - documento que comprove dispor o representante da proponente de poderes para firmar o Convênio ou Termo de Cooperação;

VIII - cópia autenticada do RG e do CPF do representante da instituição com poderes para firmar o pacto; e

IX - a duração do Convênio ou Termo de Cooperação que, nos termos da Lei n. 8.666/93, não poderá ser superior a cinco anos.

Art. 4º A proposta apresentada pela instituição de ensino será registrada e autuada pela Gerência de Contratos (GECONT) da Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD), no prazo de até 3 (três) dias.

Art. 5º O CEAF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se-á sobre a proposta, em especial acerca do atendimento das normas legais e das constantes neste Ato, opinando, ainda, sobre a conveniência e a oportunidade administrativas.

§ 1º O CEAF poderá solicitar à instituição de ensino proponente a complementação de documentos e as informações que julgar necessárias, que deverão ser atendidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento da proposta.

§ 2º Com a manifestação sobre a proposta o CEAF juntará, se for o caso, a minuta do Termo de Convênio ou de Cooperação Técnica, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de sua Assessoria Jurídica e autorização.

§ 3º Havendo necessidade de análise técnica da proposta pela Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD), esta deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Autorizada a celebração do Convênio ou da Cooperação Técnica pelo Procurador-Geral de Justiça, ele será submetido ao Conselho do CEAF para análise de sua conveniência e oportunidade em face do Plano Geral de Capacitação.

§ 4º Autorizada a celebração do Convênio ou da Cooperação Técnica pelo Procurador-Geral de Justiça, ele será submetido ao Conselho do CEAF para análise de sua conveniência e oportunidade em face do Plano Geral de Capacitação, cuja reunião poderá ser realizada de forma virtual." (NR)

§ 5º Com a anuência do Conselho do CEAF, a minuta do Termo de Convênio ou de Cooperação Técnica será encaminhada à instituição de ensino proponente para sua manifestação.

§ 6º Com a manifestação favorável da instituição proponente, o CEAF encaminhará o processo à GECONT para as providências necessárias à celebração do Convênio ou da Cooperação Técnica.

Art. 6º O termo de Convênio ou de Cooperação Técnica conterá:

I - o número sequencial do Convênio ou da Cooperação Técnica;

II - o número do processo;

III – a identificação do MPSC com número do CNPJ e endereço de sua sede, nome, número e órgão expedidor do documento de identidade e número do CPF do Procurador-Geral de Justiça ou da pessoa com delegação específica para firmar o termo, constando, neste caso, o número da portaria de delegação;

IV - a identificação da instituição de ensino proponente com número do CNPJ e endereço de sua sede, o nome, o endereço, o número e o órgão expedidor do documento de identidade e o número do CPF do responsável com competência para firmar o termo, ou daquele que estiver atuando por delegação de competência expressa;

V - o objeto do convênio ou da cooperação técnica e sua finalidade;

VI - as obrigações do proponente e do MPSC, observados os limites estabelecidos neste Ato;

VII - a data de começo e de término do ajuste;

VIII – os termos para rescisão; e

IX – a indicação do foro competente para dirimir conflitos decorrentes de sua execução.

Art. 7º Os termos de Convênio e de Cooperação Técnica já firmados poderão ser alterados por termos aditivos, cujas propostas, com as devidas justificativas, devem ser submetidas ao procedimento regulamentado neste Ato.

Parágrafo único. A proposta de prorrogação dos termos de convênio e de cooperação técnica, quando legalmente possível, deverá ser apresentada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data estipulada para o término de sua vigência.

Art. 8º A GECONT providenciará, no prazo de até 10 (dez) dias da celebração, como condição para sua eficácia, a publicação de extrato dos termos de Convênio e de Cooperação Técnica e de seus eventuais aditivos no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com indicação dos seguintes elementos:

I - espécie e número do termo;

II - resumo do objeto do convênio;

III - prazo de vigência; e

IV - data da assinatura.

Art. 9º A Instituição de Ensino Superior deverá fornecer todas as condições didático-pedagógicas necessárias à realização dos cursos, não fazendo qualquer diferenciação entre acadêmicos matriculados em observância ao Convênio ou à Cooperação Técnica mantida com o MPSC e os demais acadêmicos dos cursos que realiza ou promove.

Art. 10. As obrigações relacionadas à divulgação dos cursos seguirão as normas e políticas internas do MPSC, não sendo permitida a inserção de link no sítio institucional na internet ou na intranet.

Art. 11. A celebração dos Convênios e das Cooperações Técnicas a que se refere este Ato não acarretará ao MPSC qualquer espécie de ônus financeiro, a não ser aqueles decorrentes da eventual concessão de auxílios-financeiros aos seus membros e servidores, nos termos dos atos normativos próprios.

Parágrafo único. A cessação do vínculo do beneficiado com o MPSC terá como consequência a perda do desconto ou benefício estabelecido no Convênio na Cooperação Técnica, exceto quando a instituição conveniada ou cooperada, por sua exclusiva vontade, haja por bem mantê-lo.

Art. 12. A execução do Convênio ou da Cooperação Técnica fica condicionada ao interesse dos membros, dos servidores e de seus dependentes em matricularem-se em um dos cursos oferecidos pela Instituição de Ensino Superior conveniada ou cooperada.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 3 de abril de 2014.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA