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ATO N. 348/2014/PGJ
Acresce inciso ao art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP).
REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea b, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e
CONSIDERANDO o deferimento do pedido apresentando pelo Grupo Estadual de Execuções Penais por intermédio do Ofício n. 5/2014/GEEP (2014/015079),
RESOLVE:
Art. 1º Acrescer o inciso XXI ao art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ, com a seguinte redação:
Art. 3º ........................................................................................................
.....................................................................................................................
XXI - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 18 de julho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA