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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o relatório produzido pela Gerência de Transportes acerca da utilização de combustíveis do tipo “gasolina” e “etanol” pelos veículos da frota do Ministério Público, constante no Procedimento n. 2015/001125,

RESOLVE:

Art. 1º O Ato n. 129/MP/2005 fica acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Os veículos da frota do Ministério Público equipados com motores movidos a gasolina ou a etanol deverão ser abastecidos com este último sempre que o litro do etanol estiver no mínimo 30% (trinta por cento) mais barato do que o litro da gasolina, a ser verificado no momento do abastecimento.”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA