Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Serviços Administrativos >> Patrimônio
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 129/2005/PGJ
Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.18, XIX, letra "a", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar o uso, a guarda e os procedimentos inerentes à manutenção e ao abastecimento de combustível dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça.
CAPÍTULO I
DO USO E DA GUARDA DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 2º Os veículos oficiais destinados às Promotorias de Justiça serão vinculados ao gabinete do Promotor de Justiça Coordenador Administrativo.
Art. 3º Os veículos oficiais deverão permanecer guardados nos estacionamentos ou nas garagens destinadas ao Ministério Público.
Art. 4º Caberá ao Coordenador Administrativo autorizar a utilização do veículo oficial para o cumprimento de atividades das Promotorias de Justiça.
Art. 5º É vedada a utilização dos veículos oficiais para fins particulares, incluindo-se o deslocamento para residência de membros ou servidores, salvo em caso de viagem a serviço, bem como o empréstimo para outras Instituições, órgãos ou entidades, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 6º Somente poderão conduzir os veículos oficiais membros ou servidores devidamente cadastrados na Gerência de Transportes e Serviços Gerais.
Art. 7º A autorização e o controle do uso dos veículos oficiais dar-se-á por meio do formulário constante do Anexo I, o qual deverá ser assinado pelo Coordenador Administrativo.
Art. 3º Os veículos oficiais deverão permanecer guardados nos estacionamentos ou nas garagens destinadas ao Ministério Público.
Art. 4º Caberá ao Coordenador Administrativo autorizar a utilização do veículo oficial para o cumprimento de atividades das Promotorias de Justiça.
Art. 5º É vedada a utilização dos veículos oficiais para fins particulares, incluindo-se o deslocamento para residência de membros ou servidores, salvo em caso de viagem a serviço, bem como o empréstimo para outras Instituições, órgãos ou entidades, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 6º Somente poderão conduzir os veículos oficiais membros ou servidores devidamente cadastrados na Gerência de Transportes e Serviços Gerais.
Art. 7º A autorização e o controle do uso dos veículos oficiais dar-se-á por meio do formulário constante do Anexo I, o qual deverá ser assinado pelo Coordenador Administrativo.
Parágrafo único. Uma cópia do formulário constante do Anexo I deverá ser remetida até o 5º dia do mês subseqüente à Gerência de Transportes e Serviços Gerais, para fins de acompanhamento, devendo o original permanecer nos arquivos da Coordenação Administrativa da Comarca.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO E DO SEGURO
Art. 8º No caso de necessidade de manutenção, programada ou não, a responsabilidade pelo encaminhamento do veículo oficial e o aceite dos serviços realizados e das peças fornecidas é do Coordenador Administrativo.
Parágrafo único. O aceite do serviço realizado ou da peça adquirida será registrado na nota fiscal apresentada pela empresa contratada.
Art. 9º Ocorrendo sinistro com o veículo oficial, o condutor deverá registrar boletim de ocorrência na respectiva Delegacia de Polícia, cabendo ao Coordenador Administrativo acionar a empresa seguradora e cientificar a Secretaria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. Existindo a necessidade do pagamento da franquia, o Coordenador Administrativo providenciará o encaminhamento do boletim de ocorrência e do orçamento da oficina credenciada relativo à franquia à Secretaria-Geral do Ministério Público.
CAPÍTULO III
DO ABASTECIMENTO
Art. 10. O Coordenador Administrativo é responsável pela emissão da Autorização e Controle de Abastecimento de Combustível (Anexo II).
Art. 10-A. Os veículos da frota do Ministério
Público equipados com motores movidos a gasolina ou a etanol deverão ser
abastecidos com este último sempre que o litro do etanol estiver no mínimo 30%
(trinta por cento) mais barato do que o litro da gasolina, a ser verificado no
momento do abastecimento.
Art. 11. Os veículos serão obrigatoriamente abastecidos com álcool, salvo nos casos de inexistência desse combustível e nos casos de abastecimento com gasolina nos reservatórios próprios (reservatório de gasolina para acionamento do motor). (Revogado pelo Ato n. 068/2006/PGJ)
Art. 12. O servidor responsável pela condução do veículo oficial efetuará o abastecimento dos veículos oficiais.
§ 1º A cada abastecimento de combustível, o condutor do veículo oficial deverá, após verificada a veracidade das informações, assinar a respectiva nota de controle fornecida, em duas vias, pelo Posto de Combustível, nela apondo o seu nome legível e a quilometragem do veículo constante do hodômetro, mantendo consigo uma das vias, a qual deverá ser enviada imediatamente ao Coordenador Administrativo da Comarca.
§ 2º Terminado o procedimento constante no parágrafo anterior, o servidor providenciará o preenchimento complementar das informações previstas na Autorização e Controle de Abastecimento (Anexo II).
Art. 13. A fatura acompanhada das respectivas notas de controle deverá ser remetida ao Coordenador Administrativo, o qual, após certificar o recebimento dos produtos indicados, envia-las-á à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para pagamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito é do condutor do veículo, na forma do disposto no Ato n. 055/1999/PGJ.
Art. 15. Os veículos usarão identificação oficial nas portas, conforme modelo aprovado pelo Secretário-Geral do Ministério Público.
Art. 16. A Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) remeterá ao Coordenador Administrativo as autorizações de fornecimento e de serviços, relativas ao fornecimento de combustível, à troca de óleo e à lavação dos veículos oficiais, informando as empresas autorizadas a fornecer o combustível e a realizar os serviços de manutenção e limpeza bem como, ainda, a companhia responsável pelo seguro.
Art. 17. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de setembro de 2005.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PROCURADOR-GERAL de Justiça