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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000,

CONSIDERANDO a possibilidade de interesse institucional no exercício de magistério por membro do Ministério Público, mesmo nas hipóteses em que a distância entre a sede do órgão de lotação e o local das aulas for maior que cento e vinte quilômetros,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescer ao art. 4º do Ato Conjunto n. 068/2012/PGJ/CGMP o § 3º, de seguinte teor:

“Art. 4º. ......................................................................................................

§ 3º O requisito constante no inciso VI do caput deste artigo poderá ser dispensado se o requerente demonstrar haver interesse institucional no exercício do magistério pretendido e houver a concordância do Corregedor-Geral do Ministério Público.”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 11 de março de 2015.

LIO MARCOS MARIN		GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA		CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO