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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 26 do Anexo do Ato n. 199/2015/PGJ - Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF),

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor e, na sua ausência, ao Vice-Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF):

I – a movimentação financeira de valores do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FECEAF), em conjunto com o Coordenador de Finanças e Contabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça, competindo-lhes a observância das normas específicas de gestão fiscal, inclusive no que tange à prestação de contas;

II – assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias do FECEAF; e

III – autorizar compras e contratações com recursos do FECEAF até o valor de 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de abril de 2015.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça