• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.

CONSIDERANDO que o orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é constituído pelas Unidades Orçamentárias, 04001 - Ministério Público; 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; 04092 - Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; e, 04093 - Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de identificar a delegação de competência para os processos de finanças, orçamento, contabilidade e patrimonial das Unidades Orçamentárias do Ministério Público.

R E S O L V E :

Art. 1º Delegar competência ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial das Unidades Orçamentárias: 04001 – Ministério Público – MPSC; 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL; 04092 - Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional- FECEAF; e 04093 - Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - FERMP, nos termos do artigo 4º do Ato 32/2016/PGJ, de 19 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. A movimentação financeira nas Unidades Orçamentárias previstas no caput deste artigo será realizada em conjunto com o Coordenador de Finanças e Contabilidade do MPSC.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário-Geral do Ministério Público, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e contábil da unidade 04001 – Ministério Público - MPSC, nos termos do artigo 7º do Ato 32/2016, em especial para:

I - a movimentação financeira de valores do MPSC, em conjunto com o Coordenador de Finanças e Contabilidade, competindo-lhes a observância das normas específicas de gestão fiscal, inclusive no que tange à prestação de contas;

II - assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias do MPSC; e

III - autorizar compras e contratações com recursos do MPSC até o valor de 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Delegar competência ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e, na sua ausência, ao Vice-Diretor do Centro Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e contábil da unidade 04092 – Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - FECEAF, conforme artigo 26 do Anexo Único do Ato 199/2015/PGJ, em especial para:

I - a movimentação financeira de valores do FECEAF, em conjunto com o Coordenador de Finanças e Contabilidade, competindo-lhes a observância das normas específicas de gestão fiscal, inclusive no que tange à prestação de contas;

II - assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias do FECEAF; e

III - autorizar compras e contratações com recursos do FECEAF até o valor de 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Fica revogada a Portaria n. 1.128, de 6 de abril e 2015.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de janeiro de 2016.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA