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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar a autuação dos procedimentos administrativos nos órgãos de execução de modo a favorecer a sua organização pela fácil identificação visual de cada qual;

CONSIDERANDO que os documentos originais recebidos pelos órgãos de execução e que forem digitalizados devem ser arquivados em pasta-arquivo com as indicações do procedimento a que se referem; e

CONSIDERANDO a utilidade de ser estabelecida cor padrão para as capas de autuação de procedimentos administrativos e suas respectivas pastas-arquivo,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 5º ao art. 3º do Ato n. 870/2014/PGJ, de 15 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 3º ..................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 5º O Procedimento Administrativo que estiver tramitando em meio físico e os documentos originais que forem digitalizados e juntados àquele que estiver tramitando em meio eletrônico deverão ser autuados em capa e pasta-arquivo, respectivamente, de cor palha.”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de abril de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA