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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o que foi proposto pelo Grupo de Trabalho do Programa Adolescente Aprendiz (Ofício n. 004/2015/GTPA),

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 2º, o caput do art. 6º e o parágrafo único do art. 15 do Ato n. 616/2015/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

..................................................................................................................

§ 2º Do total de vagas existentes, 20% (vinte por cento) serão destinadas a adolescentes com deficiência, cabendo à Comissão instituída pelo art. 15 deste Ato avaliar a compatibilidade das funções a serem desempenhadas pelo pretenso aprendiz com as limitações mentais, intelectuais, físicas ou sensoriais por ele apresentadas. (NR)"

"Art. 6º O aprendiz perceberá remuneração equivalente a 1 (um) salário-mínimo, fazendo jus ainda a:

........................................................................................................ (NR)"

"Art. 15. ..................................................................................................

Parágrafo único. A Comissão para Acompanhamento do Programa "Adolescente Aprendiz do MPSC" será composta por:

I - Coordenador de Recursos Humanos, como presidente;

II - 1 (um) Analista em Psicologia;

III - 1 (um) Analista em Serviço Social;

IV - 1 (um) representante do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF);

V - 1 (um) Servidor efetivo do Ministério Público, lotado na Coordenadoria de Recursos Humanos; e

VI - 1 (um) representante do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude. (NR)"

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos de locação em andamento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA