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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n. 665, de 16 de dezembro de 2015, que criou dois cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão do Ministério Público, criados pela Lei Complementar n. 665, de 16 de dezembro de 2015, de Assessor de Gabinete, nível CMP-4, e de Assessor Jurídico, nível CMP-2, ficam lotados na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

Art. 2º O cargo de Assessor de Gabinete, nível CMP-4, do quadro de provimento em comissão do Ministério Público, lotado no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, fica redistribuído para a Secretaria-Geral do Ministério Público.

Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 3º O Anexo II do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2016.

VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.

ANEXO I

ATO N. 085/2016/PGJ

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Assessor de Gabinete	2

............................................................................................

SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
Cargo	Quantidade
Gerente de Acompanhamento dos Fundos Especiais	1
GERÊNCIA DE PROCESSOS JURÍDICOS DIGITAIS
Cargo	Quantidade
Gerente de Processos Jurídicos Digitais	1
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Cargo	Quantidade
Assessor de Gabinete	1
Assessor Jurídico	1

...............................................................................................

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Cargo	Quantidade
Assessor de Gabinete	2
Assessor Jurídico	1