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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19 c/c o art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 28 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Xanxerê são assim fixadas:

1° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 1ª Vara ¿ área cível; na área da Infância e Juventude; e na Curadoria de Defesa do Consumidor.
2° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 2ª Vara ¿ área cível; nas Curadorias de Defesa da Moralidade Administrativa; de Defesa do Meio Ambiente e na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadânia e Fundações.
3° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 1ª e 2ª Varas ¿ área criminal, no Juizado Especial Criminal; e na área da Ordem Tributária.

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 017/1999/PGJ.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de julho de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA