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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 359/2007/PGJ
Revoga o Ato n. 399/2006/PGJ, que inclui parágrafos no artigo 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, o qual dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000.
Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 10 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo inciso X do artigo18 da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os efeitos do Ato n. 399/2006/PGJ, de 7 de dezembro de 2006, publicado no Diário da Justiça de 13 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 19 de setembro de 2007.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-ERAL DE JUSTIÇA