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ATO N. 00495/2018/PGJ
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 25 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo ficam assim fixadas:
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PJ |
COMARCA |
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1ª Promotoria de Justiça
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Atuar nas áreas: Criminal; Cível em geral; da Família; da Infância e Juventude; da Moralidade Administrativa; do Meio Ambiente; do Consumidor; da Cidadania e Direitos Fundamentais; da Ordem Tributária; do Controle de Constitucionalidade; dos Registros Públicos; da Fazenda Pública; das Falências; das Sucessões; das Fundações e Terceiro Setor; do Controle Externo da Atividade Policial e da Tutela Difusa da Segurança Pública; e atuar exclusivamente, na Comarca de Pinhalzinho, nas áreas: Cível em geral; dos Registros Públicos; da Fazenda Pública; das Falências; das Sucessões; do Meio Ambiente; do Consumidor; e da Cidadania e Direitos Fundamentais; e, concorrentemente com a Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, nas audiências e no atendimento ao público nas respectivas áreas.
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Art. 2º Este Ato entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 26 de julho de 2018.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça