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O Procurador-Geral de Justiça, no exercício da atribuição prevista no art. 18, X, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

Considerando que o art. 81, § 2^o, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), estabelece que a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais serão disciplinadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;

Considerando o teor do Ofício n. 06/08/CCPPI, de 16 de setembro de 2008;

Considerando que, a teor do disposto no art. 2^o, § 6^o, do Ato PGJ n. 56/2003, não havendo candidato inscrito, caberá ao Procurador-Geral de Justiça indicar, dentre os membros da região, o Conselheiro titular;

Considerando o disposto no art. 2º, § 7º, do Ato n. 56/2003/PGJ, que determina que caberá ao Procurador-Geral a indicação dos conselheiros, no caso de perda ou renúncia do mandato, em não havendo suplentes, depois de transcorrido mais da metade do mandato;

Considerando a existência de titular na região do Vale do Rio Itajaí e do Tijucas;

Considerando a existência de suplentes nas regiões do Extremo-Oeste, Meio-Oeste, Planalto Serrano, Médio Vale do Itajaí, Grande Florianópolis, Sul e Extremo-Sul; e

Considerando a vacância dos cargos dos conselheiros da vaga de Procurador de Justiça e das regiões Oeste, Alto-Vale, Planalto Norte e Norte,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a designação do representante do 1º Grau da 7ª Região (Vale do Rio Itajaí e do Tijucas), Doutor Andreas Eisele, para compor, como titular, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), período 2007-2009.

Art. 2^o Designar os seguintes membros suplentes para compor, como titulares, na qualidade de representantes do 1º Grau, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), período 2007-2009:

a) da 1^a Região (Extremo-Oeste): Doutor Marcionei Mendes;

b) da 3ª Região (Meio-Oeste): Doutora Maria Amélia Borges Moreira;

c) da 4^a Região (Planalto Serrano): Doutora Tatiana Rodrigues Borges Agostini:

d) da 6^a Região (Médio Vale do Itajaí): Doutora Jussara Maria Viana;

e) da 8^a Região (Grande Florianópolis): Doutor Davi do Espírito Santo;

f) da 11^a Região (Sul): Doutor Ruy Vladimir Soares de Sousa; e

g) da 12^a Região (Extremo-Sul): Ricardo Figueiredo Coelho Leal.

Art. 3º Designar os seguintes membros para compor, como titulares, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), período 2007-2009:

I - como representante do 2^o Grau: Doutor José Eduardo Orofino da Luz Fontes: e

II - como representantes do 1º Grau:

a) da 2^a Região (Oeste): Doutor Doutor Júlio André Locatelli;

b) da 5^a Região (Alto Vale do Itajaí): Doutor Giovanni Andrei Franzoni Gil;

c) da 9^a Região (Planalto Norte): Doutor Rodrigo Kurth Quadros; e

d) da 10ª Região (Norte): Doutor Geovani Werner Tramontin.

Art. 4^o Este Ato entrará em vigor nesta data.

Florianópolis, 14 de outubro de 2008.