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O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 18, inciso XIV, alínea "t", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR, por tempo indeterminado, os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único, do Ato n. 288/2010/PGJ.

Art. 2º Este Ato entra em vigência na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de julho de 2010.