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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 288/2010/PGJ
Extingue o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - GEAP.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 18, inciso XIV, alínea "t", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,
Considerando que as razões de caráter operacional que deram ensejo à criação do Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - GEAP, através do Ato n. 251/2007/PGJ, e à sua reorganização pelo Ato n. 51/2008/PGJ, não mais subsistem;
Considerando que as atividades relacionadas às atribuições originárias do Procurador-Geral de Justiça, como órgão de execução, decorrentes do foro por prerrogativa de função, na esfera criminal, previstas no artigo 93, incisos I e XII, da LCE n. 197/2000, exclusivamente quando envolverem Prefeitos Municipais, doravante passarão a ser exercidas, por delegação, na forma do artigo 93, inciso XVI, da mesma lei complementar, pelos Procuradores de Justiça vinculados funcionalmente à Procuradoria de Justiça Criminal;
Considerando que as atividades relacionadas às demais atribuições do Procurador-Geral de Justiça, também como órgão de execução, decorrentes dos demais incisos do artigo 93 da LCE n. 197/2000, passarão a ser exercidas diretamente pelo chefe institucional, sem delegação;
Considerando que o egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 24 de fevereiro de 2010, aprovou as alterações propostas pelo Procurador-Geral de Justiça nos aspectos aqui tratados,
RESOLVE:
Art. 1º Fica extinto o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - GEAP, criado pelo Ato n. 251/2007/PGJ e reorganizado pelo Ato n. 51/2008/PGJ.
Art. 2º Ficam delegadas, na forma do artigo 93, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, à Procuradoria de Justiça Criminal, as funções relativas às atribuições referidas nos incisos I e XII, do mesmo artigo 93, exclusivamente quando envolverem Prefeitos Municipais.
Parágrafo único. As funções delegadas à Procuradoria de Justiça Criminal por força do disposto no caput serão exercidas pelos respectivos Procuradores de Justiça, mediante distribuição. (Efeitos cessados por tempo indeterminado, conforme Ato n. 316/2010/PGJ)
Art. 3º Os feitos a que se refere o caput do artigo 2º deste Ato, atualmente em tramitação no GEAP, serão encaminhados à Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas - COPIJ, para serem distribuídos aos Procuradores de Justiça na forma do parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 4º Excetuados os feitos a que se refere o artigo 3º deste Ato, os demais, atualmente em tramitação no GEAP, serão encaminhados ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de junho de 2010.
GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça