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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIX, "a", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir o Setor de Internet, criado pela Portaria n. 435/2003, e alocado na Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo, para a Gerência de Desenvolvimento.

Art. 2º Transferir o Setor de Reprografia, criado pela Portaria n. 435/2003, e alocado na Gerência de Transportes, para a Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas.

Art. 3º Transferir o Setor de Protocolo, criado pela Portaria n. 435/2003, e alocado na Gerência de Transportes, para a Secretaria-Geral do Ministério Público.

Art. 4º Este Ato entra em vigor nesta data, restando revogado o Ato n. 677/2009/PGJ, de 19 de novembro de 2009, e alterado o inciso II do artigo 1º da Portaria n. 435/2003, de 12 de março de 2003.

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 30 de março de 2011.