• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os serviços de revisão dos produtos do assessoramento técnico elaborados no âmbito deste Ministério Público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso V do §1º do art. 10 do Ato n. 689/2015/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 ...........................................................................................................

........................................................................................................................

§1º ..................................................................................................................

........................................................................................................................

V – Três servidores efetivos, na condição de Revisores Técnicos, com diferentes formações acadêmicas, indicados pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Técnico.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

Florianópolis, 22 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

DURVAL DA SILVA AMORIM

Procurador-Geral de Justiça e.e.