• LEGISLAÇÃO INTERNA
• LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua fixação, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 871/2025, que criou os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão tratados neste Ato,

CONSIDERANDO a criação do Grupo de Trabalho pela Portaria n. 02121/2025, com o objetivo de acompanhar e propor medidas efetivas para o atingimento dos percentuais estabelecidos no artigo 12 da Lei Complementar n. 871, de 15 de abril de 2025, no que se refere à proporção do número de cargos de servidores com provimento efetivo em relação à totalidade dos cargos de servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério Público, além de outras providências cabíveis, e

CONSIDERANDO os autos dos Processos n. 2024/032192 e 2025/011501,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fixar 2 (dois) cargos de Analista em Administração, nível/referência ANS-7F; 1 (um) cargo de Analista em Contabilidade, nível/referência ANS-7F; 1 (um) cargo de Analista em Geoprocessamento, nível/referência ANS-7F; 2 (dois) cargos de Analista em Pedagogia, nível/referência ANS-7F; 5 (cinco) cargos de Analista em Psicologia, nível/referência ANS-7F; 2 (dois) cargos de Analista em Serviço Social, nível/referência ANS-7F; 2 (dois) cargos de Analista em Tecnologia da Informação, nível/referência ANS-7F; 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Jurídico, nível/referência ANS-7F; 1 (um) cargo de Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, nível CMP-6; 1 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico, nível CMP-5; 4 (quatro) cargos de Secretário de Atividade Recursal, nível CMP-5; 6 (seis) cargos de Secretário Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nível CMP-5; e 3 (três) cargos de Assessor Administrativo, nível CMP-4, do quadro de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público, previstos nos Anexos I e IV da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, conforme Anexos I e II do presente Ato.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º O Anexo II do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo II do presente Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a contar da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 13 de maio de 2025.

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

 

ANEXO I

 

ATO N. 486/2025/PGJ

 

 

 

ANEXO II

 

ATO N. 486/2025/PGJ