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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato nº 0072/MP/99, datado de 26 de agosto de 1999, publicado no Diário da Justiça do Estado nº 10.288, de 21 do mesmo mês e ano, que suspendeu, temporariamente, os efeitos do Ato nº 069/MP/99, de 26 de julho do mesmo ano.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de maio de 2000.

JOSÉ GALVANI ALBERTON
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA