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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 197/2000, e considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos referentes a destinação dos documentos produzidos no âmbito do Ministério Público,

R E S O L V E :

Art. 1º.Criar a Comissão de Análise e Avaliação de Documentos - CAD, com a finalidade de estabelecer os procedimentos a serem cumpridos no âmbito do Ministério Público em relação aos documentos nele produzidos e por ele recebidos.

Art. 2º. São membros da Comissão de Análise e Avaliação de Documentos - CAD:

I - o Gerente do Arquivo e Documentos, na condição de Presidente;

II - o Gerente de Contabilidade;

III - o Gerente de Cadastro e Legislação de Pessoal;

IV - o Gerente de Desenvolvimento, e

V - um Assessor Jurídico designado pelo Secretário-Geral do Ministério Público, na condição de secretário.

Parágrafo único. Havendo necessidade, em função da matéria a ser tratada, os membros da Comissão poderão indicar ao Secretário-Geral, a quem competirá formular o convite, membros ou servidores do Ministério Público para, excepcional e temporariamente, participarem das reuniões.

Art. 3º. Compete à Comissão de Análise e Avaliação de Documentos - CAD:

I - avaliar, analisar, definir e propor normas e critérios para a destinação de documentos, zelando pelo cumprimento da legislação vigente;

II - definir o meio apropriado a ser utilizado para arquivamento de documentos;

III - propor políticas de arquivamento e de destinação dos documentos produzidos e recebidos pelo Ministério Público de Santa Catarina;

IV - definir a Tabela de Temporalidade para manutenção dos documentos em arquivo, submetendo-a à aprovação na forma do art. 4º desta Portaria;

V - efetuar o descarte dos documentos indicados pela Gerência de Arquivo e Documentos, cujo prazo de guarda em arquivo já tenha se expirado, observada a manutenção daqueles de valor histórico;

VI - zelar pelos documentos de valor histórico;

VII - divulgar diretrizes sobre os assuntos de sua competência.

Parágrafo único. A eliminação de qualquer documento será formalizada em Ata de Descarte, assinada pelos membros da Comissão de Análise e Avaliação de Documentos ¿ CAD.

Art. 4º. As decisões da Comissão de Análise e Avaliação de Documentos - CAD serão comunicadas à Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo, que as submeterá à Secretaria-Geral do Ministério Público para aprovação.

Art. 5º. Compete ao Presidente:

I - designar data para as reuniões e convocar os seus membros;

II - dirigir os trabalhos das reuniões;

III - solicitar aos órgãos do Ministério Público as informações que forem necessárias ao desempenho das atribuições da Comissão.

Art. 6º Compete ao Secretário:

I - registrar objetivamente em ata os assuntos debatidos e suas conclusões;

II - expedir e receber os ofícios e demais expedientes relativos aos assuntos de competência da Comissão;

III ¿ auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

Art. 7º. São atribuições dos membros:

I - participar de todas as reuniões, independente da procedência da documentação analisada;

II - solicitar ao Presidente, quando entender necessária, a convocação de reunião;

III - deliberar e emitir parecer, dentro da sua competência, sempre que solicitado;

IV - prestar informações técnicas quando solicitadas por quaisquer dos membros.

Art. 8º. As atividades da Comissão de Análise e Avaliação de Documentos - CAD observarão as disposições legais vigentes, em especial a Lei Estadual nº 9.747/94.

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGRISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 10 de março de 2003.

JOSÉ GALVANI ALBERTON
Procurador-Geral de Justiça