Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Membros >> Diárias
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias
PORTARIA N. 1.868/2001
Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria nº 1.866/2001/PGJ.
Revogada pela Portaria n . 1.076/2003.
OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 10, da Lei nº 8.625, de 12.02.1993, e pela alínea 'n', inciso XIV, do art. 18, da Lei Complementar nº 197, de 13.07.2000,
RESOLVE:
Art. 1º - A diária aos membros do Ministério Público de primeiro grau, para as hipóteses de deslocamento de sua sede de exercício ou lotação previstas na Portaria nº 1866/2001, é fixada nos seguintes valores:
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I - Parcela fixa: |
R$ 15,00 |
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II - Parcela variável: |
R$ 0,43 |
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor em 1º de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
Florianópolis, 28 de setembro de 2001.
JOSÉ GALVANI ALBERTON
Procurador-Geral de Justiça