Detalhe
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2003 o prazo estipulado no art. 21 do Ato n. 004/2003/PGJ, de 17 de janeiro de 2003, para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso, concluído a partir de 15 de julho de 2001, para fins de promoção funcional por aperfeiçoamento.
Art. 2º. O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2003.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 10 de março de 2003.
JOSÉ GALVANI ALBERTON
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA