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PORTARIA N. 221/2008
Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA e.e., no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 18, XX, alíneas "c", "d" e "j", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e atendendo ao que foi deliberado em reunião do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, realizada no dia 21 de novembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar, para o ano de 2008, em até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos Membros do Ministério Público de Santa Catarina, com limite individual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2008
GLADYS AFONSO
Procuradora-Geral de Justiça, e.e.
Procuradora-Geral de Justiça, e.e.