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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alíneas "c" e "j", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 115, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido, na forma de auxílio financeiro, o auxílio-creche previsto no art. 115, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 6.745/85, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público que tiverem dependentes com idade superior a 4 (quatro) meses e inferior a 6 (seis) anos, nos termos desta Portaria.

Art. 2º O valor-referência da vantagem de que trata a presente Portaria é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por dependente.

Art. 2º O valor-referência da vantagem de que trata a presente Portaria é de R$ 201,90 (duzentos e um reais e noventa centavos) por dependente. (Redação dada pela Portaria n. 3.704/2012)

Art. 2º O valor-referência da vantagem de que trata a presente Portaria corresponderá a R$ 216,48 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) por dependente. (Nova redação dada pela Portaria n. 1.746/2013)

Art. 2º O valor-referência da vantagem de que trata a presente Portaria corresponderá a R$ 228,65 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) por dependente.

Art. 3º Quando marido e mulher, conviventes ou responsáveis, forem servidores do Ministério Público, o auxílio-creche será concedido àquele de menor remuneração e, na hipótese de não conviverem sob o mesmo teto, àquele que detiver a guarda da criança.

Art. 4º O requerimento do auxílio-creche (Anexo I), dirigido ao Secretário-Geral do Ministério Público, deverá ser instruído com certidão de nascimento e, quando for o caso, termo de guarda judicial e declaração de que o cônjuge ou convivente não percebe idêntico benefício de órgão da Administração Pública.

§ 1º O benefício será devido a partir da data do protocolo do requerimento devidamente instruído.

§ 2º No mês em que for requerido o benefício e no mês em que a criança completar a idade limite prevista no art. 1º, o auxílio-creche será pago integralmente.

Art. 5º O valor pago a servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, a título de auxílio-creche, integrará o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, salvo se devidamente comprovada a realização da despesa.

§ 1º A comprovação a que se refere o caput dar-se-á mensalmente, mediante a apresentação de documento que ateste a efetiva utilização do benefício para pagamento de despesas com estabelecimento particular de educação infantil.

§ 2º O documento comprobatório da despesa deverá ser remetido à Secretaria-Geral do Ministério Público, até o dia 10 de cada mês, por meio do formulário previsto no Anexo II.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogada a Portaria n. 3.170/2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2008.

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