Gratuidade do SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS), garante a gratuidade de atendimento na área da saúde a todos os cidadãos brasileiros.
Existe a possibilidade de cobrança no atendimento pelo SUS?
O que o paciente do SUS deve fazer se for solicitado qualquer valor no atendimento?
Em quais casos já foram identificadas cobranças por serviços do SUS?
"O Código Penal define como crime as condutas de exigir ou solicitar do paciente qualquer valor (a título de honorários, taxas, etc) para a realização de consultas, exames, cirurgias, anestesias, internações, curativos, acompanhamento pós-operatório ou qualquer outro procedimento necessário ao tratamento de saúde prescrito no âmbito do SUS, prevendo penas de 2 até 12 anos de reclusão. Além disso, se o fato for praticado por servidor público ou equiparado, também estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que vão desde a restituição do valor recebido ilicitamente até a perda da função pública."
Caroline Cabral Zonta, Promotora de Justiça e coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC
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É crime exigir ou solicitar do paciente qualquer valor para realização de consultas, exames, cirurgias, anestesias, internações, curativos, acompanhamento pós-operatório ou qualquer outro procedimento necessário ao tratamento de saúde prescrito. Caso alguém solicite o pagamento de "taxas" ou de valores "por fora", procure a Promotoria de Justiça mais próxima.
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