O Núcleo de Atuação em Ilícitos de Atribuição Originária (NAT), coordenado por um Assessor Jurídico da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, tem como finalidade desenvolver as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, exceto atuar nas causas que envolvam infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.