O Núcleo de Atuação em Crimes Funcionais de Prefeitos (NUP), coordenado por um Assessor Jurídico da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, tem como finalidade desenvolver as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos nos procedimentos extrajudiciais e processos judiciais pertinentes a infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.