Podem participar pessoas físicas ou jurídicas (que possuam CNPJ), nacionais ou estrangeiras em situação regular no país. Empresas estrangeiras devem apresentar documentos adicionais conforme descrito no edital.

O Edital de Chamamento Público possui quatro desafios de inovação aberta que foram mapeados e priorizados com as áreas do MPSC, conforme as seguintes etapas da trilha de inovação do InovaCPIN (https://inovacpin.org/): a) mapeamento de problemas; b) escolha do desafio; c) descrição do desafio; d) mapeamento de mercado.

As inscrições devem ser realizadas eletronicamente via plataforma LinkLab, de 07/12/2023 às 08h até 02/02/2024. 

Sim, existem alguns critérios de impedimento, como empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, entre outros detalhados no edital no ITEM ¿7 - REQUISITOS E IMPEDIMENTOS¿.

Após a inscrição no Chamamento Público, todas as empresas participarão do evento online "Pitch MPSC", que ocorrerá em até 60 dias úteis após a publicação do edital.

Os proponentes são responsáveis por garantir a originalidade e propriedade intelectual de suas soluções, além de cumprir com as regras e prazos estabelecidos pelo edital.

Serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizados estritamente para os fins desta chamada pública.

Compras públicas de inovação são processos de aquisição governamental destinados a promover a inovação dentro do setor público, incentivando o desenvolvimento de novas soluções e tecnologias que atendam às necessidades específicas da administração pública.

Elas representam uma oportunidade significativa para essas empresas demonstrarem e escalarem suas soluções, acessando o mercado governamental e contribuindo para a modernização da administração pública

As compras públicas de inovação no Brasil são regidas principalmente pela Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), além de outras normativas específicas que podem abordar aspectos de inovação e tecnologia, como o Marco Legal de Inovação (Lei 13.243/2016).

Os principais desafios para empresas em processos de compras públicas de inovação incluem o entendimento do rito legalmente exigido e o contato com múltiplos stakeholders naturalmente envolvidos no processo. As normativas buscam assegurar isonomia e transparência nas contratações. Assim, este procedimento pode demandar um período mais prolongado até a efetivação da contratação e exigir documentações específicas.

Participar deste chamamento público oferece uma oportunidade única de colaborar com o setor público, ganhando visibilidade e credibilidade. Além disso, é uma chance de testar e aprimorar suas soluções inovadoras em desafios reais, contribuindo para a modernização e eficiência do Ministério Público de Santa Catarina. Participar também pode abrir portas para futuras parcerias e negócios, expandindo sua rede de contatos e experiência no mercado de compras públicas.

Dúvidas e pedidos de informações complementares podem ser enviados para o e-mail oficial do laboratório de inovação do MPSC: impulso@mpsc.mp.br ou para a ACATE através do email: gestordeinovacao@acate.com.br.

Dica: Assista a vídeos explicativos sobre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e compreenda profundamente suas atividades, terminologias e papel na sociedade. Isso ajudará a contextualizar sua solução no âmbito das necessidades específicas do MPSC.

Dica: Estude detalhadamente os quatro desafios de inovação aberta do edital. Mostre como sua solução pode resolver o problema real proposto, conectando suas funcionalidades e benefícios com os requisitos específicos de cada desafio.

Dica: Siga rigorosamente as instruções do edital, preenchendo todos os campos obrigatórios e fornecendo as informações solicitadas de forma clara e precisa. Garanta que todos os documentos requeridos, especialmente para empresas estrangeiras, estejam em conformidade.

Dica: Prepare um pitch conciso, focando em como sua solução inovadora pode melhorar a eficiência das operações do MPSC. Destaque o alinhamento técnico, o estágio de desenvolvimento da sua solução e sua capacidade de adaptação rápida às necessidades do MPSC. se a solução já estiver pronta ou em construção, demonstrações do uso são bem-vindas.

Dica: Antecipe possíveis perguntas relacionadas à aplicabilidade, eficiência, inovação e adaptação da sua solução. Prepare respostas claras e objetivas, demonstrando conhecimento técnico e compreensão dos desafios do MPSC.

Dica: Forneça provas de originalidade e documentação de propriedade intelectual da sua solução. Isso aumentará a credibilidade da sua apresentação e ajudará a evitar quaisquer problemas legais relacionados a direitos autorais ou patentes.

Dica: Entenda que o objetivo do Edital não é a contratação imediata, mas sim o planejamento para futuras aquisições. Assim, é crucial destacar como sua solução pode se encaixar em longo prazo nas estratégias de inovação do MPSC.

O Ministério Público é o guardião dos direitos da sociedade e atua nas causas de interesse coletivo. Defende o interesse público, não o interesse privado. É uma instituição independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas.

O Ministério Público atua no amparo aos direitos que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. São os chamados direitos difusos e coletivos. Também age na proteção dos direitos daqueles que não têm condições de se defender, como as crianças, os idosos e o adulto incapaz. Cabe ao Ministério Público, ainda, o papel de zelar pelos direitos dos quais a pessoa não pode "abrir mão", como a vida, a liberdade e a saúde, os chamados direitos individuais indisponíveis. Ele ainda defende a democracia, zela pelo respeito às leis eleitorais e exerce o controle da constitucionalidade das leis, procurando eliminar aquelas que contrariem a Constituição do Brasil ou a Constituição do Estado.

Os Promotores de Justiça atuam nas Comarcas, junto aos Juízes de Direito, em contato mais próximo e direto com a população. Os Procuradores de Justiça atuam perante o Tribunal de Justiça. O Promotor de Justiça pode atuar de forma extrajudicial ou judicial. Na modalidade extrajudicial, busca a solução dos problemas usando de outros meios que não a ação judicial, como, por exemplo, promovendo o diálogo e a conciliação entre partes, realizando audiências públicas, expedindo recomendações ou celebrando termos de ajustamentos de conduta. Na forma judicial, ele leva o caso ao Juiz, solicitando que sejam determinadas as medidas necessárias. Os dois principais instrumentos utilizados pelo Promotor de Justiça, quando age judicialmente, são a Ação Civil Pública e a Ação Penal Pública.