CONTEXTO

A atuação do Ministério Público na defesa da ordem tributária tem como principal objetivo combater as práticas sonegatórias de forma a minimizar impactos negativos na implementação e realização de políticas sociais públicas em setores fundamentais do Estado, como saúde, educação e segurança, assim como viabilizar a recuperação dos valores sonegados aos Cofres Públicos.

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) é órgão responsável por prestar apoio às Promotorias de Justiça do Estado com atribuição na área da ordem tributária, as quais atuam na repressão aos crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Assim, visando aumentar a eficiência institucional no combate à sonegação fiscal, foram estabelecidas duas premissas básicas, a saber, a regionalização da atuação, com a instalação de sete Promotorias Regionais da Ordem Tributária, que abrangem todas as regiões do Estado; e a definição de um padrão uniforme de atuação e de metodologias de acompanhamento de dados e resultados.

Atualmente, os resultados da atuação das 7 (sete) Promotorias Regionais da Ordem Tributária é acompanhado pelo COT mediante a compilação de dados encaminhados por planilhas contendo os valores relativos às quitações e aos parcelamentos de débitos tributários decorrentes das práticas sonegatórias ou apropriados indevidamente pelos contribuintes faltosos.

O processo de organização desses valores é realizado de forma manual pela equipe do COT, mediante consultas ao sistema SAT (Sistema de Administração Tributária) para verificar os valores pagos mediante a quitação integral do tributo sonegado ou nos parcelamentos realizados em decorrência da atuação Institucional.  A título de exemplo, no ano de 2022, foram realizadas mais de 5 mil consultas de parcelamentos, evidenciando o considerável volume de trabalho e o potencial para a ocorrência de erros humanos nesse processo.

PROBLEMÁTICA

A compilação manual dos valores sobrecarrega a equipe do COT, bem como é passível de erros que interferirão no montante final a ser informado no relatório anual de gestão institucional (RGI).

IMPLICAÇÕES

A ausência de soluções tecnológicas para o correto e eficiente manejo das informações recebidas seja um constante problema a ser enfrentado pela equipe do COT, na medida em que a forte atuação das Promotorias Regionais no combate à sonegação fiscal faz com que os dados sobre parcelamentos e quitações aumentem a cada ano.

NECESSIDADE

Implantar solução automatizada que busque e compile, a partir do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SAT), os valores de parcelamentos e de quitações de débitos tributários decorrentes da atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área da Ordem Tributária, a partir do número da DVA (dívida ativa) e com mínima interferência humana.