Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já firmaram termos de ajustamento de conduta (TAC) com 26 Prefeituras e 18 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses. Há ainda ações civis públicas propostas pelas Promotorias de Justiça contra 15 Prefeituras e 5 Câmaras de Vereadores, além de 143 inquéritos civis ou procedimentos administrativos em curso nas Promotorias de Justiça para apurar os casos revelados pelo Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina. Os dados são parciais e refletem os resultados do programa até a primeira semana de junho de 2007. Em alguns casos, um mesmo inquérito civil ou procedimento administrativo foi instaurado pelo Promotor de Justiça para apurar a situação no Executivo e no Legislativo.

Num primeiro momento, o nepotismo nas Prefeituras e Câmaras foi diagnosticado por inquérito civil estadual conduzido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC. O Centro de Apoio foi responsável pela coleta dos dados e conclusão do diagnóstico, que revelou casos de nepotismo em 256 Prefeituras e em 47 Câmaras de Vereadores de Santa Catarina. Num segundo momento, as informações de cada Município foram desmembradas do inquérito civil estadual e remetidas aos Promotores de Justiça das respectivas Comarcas, pois são eles que detêm a competência para propor a medida necessária para resolver a irregularidade apontada no diagnóstico. O Centro de Apoio tem a função de oferecer suporte técnico e jurídico ao trabalho do representante do Ministério Público na Comarca.

Por isso, o inquérito civil de abrangência estadual do Programa de Combate ao Nepotismo foi desmembrado em um inquérito civil para cada Município, sob a responsabilidade dos representantes do Ministério Público nas Comarcas. Cada Promotor de Justiça tem independência funcional para analisar o caso e propor a medida que entender mais adequada para resolver o problema. Uma delas é o TAC, cujo objetivo é resolver a irregularidade sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. É um acordo extrajudicial e pode ser executado judicialmente caso a parte envolvida não cumpra os termos firmados. Outra é a ação civil pública, que busca uma determinação judicial para a solução do problema, quando a parte não concorda em resolvê-lo de forma consensual.

Além dos casos de nepotismo já solucionados por TAC e das ações civis públicas ajuizadas, os Promotores de Justiça estão analisando os demais inquéritos civis recebidos referentes à sua Comarca. Em alguns locais, o Promotor de Justiça analisou o caso e decidiu pelo arquivamento por constatar que a prática de nepotismo não estava configurada. Isso ocorreu, por exemplo, em Pomerode e Blumenau. Em Pomerode, o Promotor da Comarca firmou TAC com a Prefeitura Municipal, que se comprometeu a exonerar três servidores comissionados e um contratado temporariamente. Mas verificou que não havia casos de nepotismo no Legislativo da cidade e, por isso, arquivou o procedimento referente à Câmara Municipal.

26 Prefeituras e 18 Câmaras de Vereadores já firmaram compromisso com MPSC para acabar com nepotismo

Os Promotores de Justiça do MPSC já firmaram ajustamentos de conduta com 26 Prefeituras e 18 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses. Há ainda ações civis públicas propostas contra 15 Prefeituras e 5 Câmaras de Vereadores, além de 143 inquéritos civis ou procedimentos administrativos em curso nas Promotorias de Justiça para apurar os casos revelados pelo Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina.