Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já firmaram termos de ajustamento de conduta (TAC) com 68 Prefeituras e 58 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, em iniciativas do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina. Foram também propostas ações civis públicas contra 22 Prefeituras e 8 Câmaras de Vereadores. Os dados são parciais e refletem os resultados do programa até a primeira semana de setembro de 2007.
Na primeira etapa do programa, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC conduziu inquérito civil de abrangência estadual para apurar o problema nos municípios de Santa Catarina, quando foram revelados casos de nepotismo em 256 Prefeituras e em 47 Câmaras de Vereadores. Com os dados coletados, as informações de cada município foram remetidas aos Promotores de Justiça das Comarcas, pois são eles que têm a competência para propor a medida necessária para resolver a irregularidade apontada no diagnóstico.
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O que é nepotismo
O Ministério Público de Santa Catarina aponta no programa que o nepotismo é prática que contraria os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade no serviço público. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou sobre a prática, considerando que ela contraria as normas constitucionais. O nepotismo caracteriza-se pela nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau) dos agentes públicos - detentores de mandato eletivo, secretários do Poder Executivo, e dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta - para cargos comissionados ou de contratação temporária (quando esta contratação temporária não for precedida de processo seletivo). Já o nepotismo cruzado caracteriza-se pela reciprocidade, pela troca de favores entre os órgãos e Poderes na contratação de parentes dos agentes públicos. |
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MUNICÍPIOS QUE FIRMARAM TAC | ||
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Executivo - 68 | ||
| Agronômica | Garopaba | Ponte Serrada |
| Alfredo Wagner | Ibiam | Presidente Nereu |
| Angelina | Ibicaré | Quilombo |
| Apiúna | Itajaí | Rio do Sul |
| Araquari | Itapema | Rodeio |
| Ascurra | Irati | Saltinho |
| Aurora | Jacinto Machado | Santa Cecília |
| Balneário Barra do Sul | Joaçaba | Santa Terezinha do Progresso |
| Campo Erê | Laguna | Santiago do Sul |
| Canelinha | Lontras | São Bernardino |
| Capão Alto | Mafra | São Bonifácio |
| Capinzal | Meleiro | São Cristóvão do Sul |
| Catanduvas | Morro Grande | São Domingos |
| Caxambu do Sul | Nova Itaberaba | São Francisco do Sul |
| Cerro Negro | Otacílio Costa | Tangará |
| Coronel Martins | Ouro | Timbé do Sul |
| Curtibanos | Palma Sola | Timbó Grande |
| Ermo | Palmeira | Treze Tílias |
| Erval Velho | Paulo Lopes | Turvo |
| Formosa do Sul | Pinheiro Preto | União do Oeste |
| Fraiburgo | Planalto Alegre | Urubici |
| Frei Rogério | Pomerode | Vargem Bonita |
| Galvão | Ponte Alta do Norte | |
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Legislativo - 58 | ||
| Agronômica | Garopaba | Presidente Nereu |
| Alfredo Wagner | Ibiam | Quilombo |
| Angelina | Ibicaré | Rodeio |
| Apiúna | Irati | Saltinho |
| Araquari | Itajaí | Santa Terezinha do Progresso |
| Ascurra | Itapema | Santiago do Sul |
| Balneário Barra do Sul | Jacinto Machado | São Bernardino |
| Campo Erê | Joaçaba | São Bonifácio |
| Canelinha | Lontras | São Cristóvão do Sul |
| Capinzal | Mafra | São Domingos |
| Catanduvas | Meleiro | Santa Cecília |
| Caxambu do Sul | Morro Grande | Tangará |
| Chapecó | Nova Itaberaba | Timbé do Sul |
| Coronel Martins | Ouro | Timbó Grande |
| Ermo | Palma Sola | Treze Tílias |
| Erval Velho | Paulo Lopes | Turvo |
| Formosa do Sul | Pinheiro Preto | União do Oeste |
| Fraiburgo | Planalto Alegre | Vargem Bonita |
| Frei Rogério | Ponte Alta do Norte | |
| Galvão | Ponte Serrada | |
| Fonte: Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina | ||
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AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS | ||
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Executivo - 22 | ||
| Arroio Trinta | Iomerê | Rio Rufino |
| Balneário Arroio do Silva | Itaiópolis | Salto Veloso |
| Balneário Camboriú | Jaborá | Sangão |
| Campo Belo do Sul | Jaguaruna | Tubarão |
| Capivari de Baixo | Lauro Müller | Vargeão |
| Forquilhinha | Maracajá | Videira |
| Herval do Oeste | Passos Maia | |
| Imbituba | Pedras Grandes | |
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Legislativo - 08 | ||
| Balneário Camboriú | Jaguaruna | Tubarão |
| Imbituba | Passos Maia | Vargeão |
| Indaial | São Francisco do Sul | |
| Fonte: Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina | ||
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