O Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar de Santa Catarina (GTICT/SC), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, promove, na próxima segunda-feira (17/4), uma reunião técnica de orientação sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros dos Conselhos Tutelares.

A Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece que o Edital do Processo de Escolha Unificado seja publicado com a antecedência mínima de 6 meses da data do pleito. Neste ano, ele acontecerá no dia 1º de outubro, portanto, os Municípios já deveriam ter publicado seus Editais do Processo de Escolha, até o dia 3 de abril de 2023.

Todavia, ciente de que muitos Municípios ainda não o fizeram por aguardar a tramitação da atualização legislativa local, o GTICT/SC decidiu promover uma reunião para sanar dúvidas referentes a Minuta de Edital que rege o Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares e contribuir, de forma unificada, na resolução de demandas porventura existentes.

O evento é online e aberto às Prefeituras Municipais, aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), aos Conselhos Tutelares, às Promotorias de Justiça (que realizam a fiscalização do Processo de Escolha) e demais interessados.

A reunião técnica ocorrerá no dia 17/4/2023, às 15h30, via Zoom, nesse link.

A minuta de lei e os demais modelos de documentos para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar estão disponíveis na página do Grupo de Trabalho do Conselho Tutelar da CIJE/CNMP, aqui.

Terceira live do GTICT trata das inscrições e análise dos requisitos

Para avançar nas temáticas trabalhadas durante as lives do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar de Santa Catarina, acontece, no dia 25 de abril, às 16h, a terceira live do GTICT. Disponível pelo canal do Youtube da FECAM, a transmissão terá como pauta a fase de inscrição e a análise dos requisitos para o seu (in)deferimento.

As duas primeiras lives, referentes ao Edital do Processo de Escolha Unificado e a Minuta de Lei dos Conselhos Tutelares, também podem ser acessadas pelo no canal do Youtube da FECAM.

O GTICT/SC é composto pelo CIJE/MPSC, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina (CEDCA), a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ/TJSC), a Secretaria de Estado da Assistência Social de Santa Catarina, por meio da Diretoria de Direitos Humanos (DIDH SDS/SC), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Santa Catarina (COEGEMAS/SC) e a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT).