Post

Com o objetivo de zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público (UEPDAP) foi instalada no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília.  

"A instalação da Unidade simboliza um passo importante na constituição de uma estrutura prevista pela Resolução 281/23 que trata da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e do Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro. A UEPDAP é um dos órgãos mais importantes desse sistema e dessa política, representando um avanço significativo para que o Ministério Público brasileiro possa tratar de maneira adequada os dados pessoais conforme os princípios e regras da Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD), promovendo maior proteção a esse direito fundamental que hoje está consagrado no artigo 5º da Constituição da República", ressalta o presidente da UEPDAP. 

Durante a solenidade o Procurador de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler e o Promotor de Justiça do MPSC, Carlos Renato Silvy Teive, tomaram posse como integrantes da Comissão.  

O Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, Coordenador do Comitê Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público (CONEDAP) destacou que a criação da Unidade especial "terá o importante objetivo de, juntamente com os encarregados de proteção de dados pessoais dos diversos ramos e unidades do Ministério Público, zelar pela proteção dos dados pessoais no âmbito ministerial para que a instituição, além de observar este direito fundamental, legitime-se a tutelá-lo em sua atuação finalística". "Minha função como integrante da UEPDAP está relacionada à promoção do intercâmbio de iniciativas e, sobretudo, a padronização de modelos, normas e ferramentas tecnológicas adotadas na proteção de dados pessoais", complementa. 

Post

Após a cerimônia foi realizada a 1º Reunião Ordinária do CONEDAP. A participação foi restrita aos membros do comitê.