Nesta semana, o Município de Correia Pinto anunciou a anulação de quatro concursos públicos e a devolução dos valores das inscrições depois de ser notificado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre a averiguação preliminar de possíveis irregularidades. A Promotoria de Justiça da comarca decidiu apurar o caso após receber uma denúncia relacionada à falta de idoneidade da empresa que realizaria os concursos.
O Promotor de Justiça da comarca, Marcus Vinicius dos Santos, registrou e autuou uma notícia de fato, que é o primeiro passo para avaliar se há elementos suficientes para iniciar uma investigação mais aprofundada, e possibilitou que o Município exercesse o poder de autotutela, que consiste em revogar ou anular os próprios atos, antes mesmo da expedição de uma recomendação ou da propositura de uma ação civil pública.
Segundo ele, as apurações preliminares apontaram indícios de ilegalidade na contratação da empresa que venceu um pregão eletrônico e um procedimento de dispensa de licitação para realizar os quatro concursos públicos e mais quatro processos seletivos. Elementos indicariam que a empresa teria sido criada para burlar um impedimento judicial de contratar com o poder público, o que caracteriza falta de idoneidade.
A empresa foi constituída em maio de 2023, por um único sócio, que representou, em vários municípios, outra empresa atualmente impedida de contratar com o poder público nas três esferas (municipal, estadual e federal), em razão de uma ação civil pública que tramita na Comarca de Santa Cecília. Tal empresa, por sua vez, já havia sido constituída para burlar o impedimento a outra empresa, caracterizando uma repetição de modus operandi. Essas circunstâncias, inclusive, já resultaram na anulação de certames em outros municípios.
Saiba mais
Os editais dos quatro concursos públicos previam 148 vagas para a Prefeitura de Correia Pinto, a Fundação Hospitalar Municipal, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde. As provas aconteceriam no dia 19 de janeiro do ano que vem. Ao anunciar o cancelamento, o Município destacou que a decisão foi tomada para assegurar a legalidade, a transparência e a proteção dos candidatos de boa-fé.
O Promotor de Justiça Marcus Vinicius dos Santos diz que continuará acompanhando o caso e destaca a necessidade da realização de novos concursos públicos, dentro da legalidade. Verificou-se que cerca de 70% das vagas previstas nos editais anulados estão ocupadas por servidores temporários, o que contraria o princípio constitucional que exige a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos no serviço público. "Os concursos precisam acontecer, mas de forma transparente, respeitando todos os princípios legais, para que a sociedade seja beneficiada", conclui.