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Os temas que estarão no Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para 2024/2025 foram apresentados na manhã desta quinta-feira (14/12), durante o evento que comemorou o Dia Nacional do MP. Durante a cerimônia também foram conhecidos os vencedores do Prêmio José Daura.

Entre as áreas de atuação do MPSC colocadas para votação, a criminal foi a mais citada, seguida pelas áreas de moralidade administrativa, infância e juventude, saúde pública e direitos humanos. Em cada área, membros do MP e cidadãos puderam escolher até três temas que, a partir do próximo ano, serão prioridades em projetos e programas da instituição. Vinte e nove temas farão parte do PGA. (Veja no final da notícia).

A apresentação foi realizada pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng. Luciano destacou que o novo formato da construção do PGA atendeu a uma recomendação da Corregedoria Nacional do MP. "Atendendo à recomendação, nosso novo Plano Geral tem como foco a resolutividade. A entrega do PGA 2024-2025 é resultado do trabalho conjunto desta pasta, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, das Promotoras e Promotores de Justiça e da sociedade catarinense, que participou ativamente da eleição dos temas de atuação prioritária do MPSC para o biênio de 2024-2025", afirmou.

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, reforçou que o fortalecimento da atuação na área criminal estar como umas das prioridades mostra "o papel importante que o MP possui no combate das organizações criminosas e que, por meio de diversas operações, vem trazendo resultados relevantes para a sociedade", disse. Trajano lembrou, por exemplo, da operação Masserati, que resultou em mais de 200 prisões.

O PGJ reforçou que o "Plano Geral de Atuação será lançado em 2024 com iniciativas que tragam ainda mais resolutividade para a sociedade", finalizou.

Construção do PGA

A construção do PGA se iniciou em setembro. Um questionário foi aberto aos membros do MPSC para que pudessem apontar temas relevantes para a atuação da instituição de acordo com a realidade regional. Em seguida, abriu-se a pesquisa de opinião pública. Por meio de um formulário on-line, a sociedade pôde indicar os temas prioritários em cada área de atuação.

A etapa final foram as reuniões regionalizadas. Promotoras e Promotores de Justiça de sete regiões do estado receberam a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação (SubPlan) do MPSC para debater as prioridades da instituição. Nesta semana, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) aprovou por unanimidade os temas mais votados em cada área do Ministério Público catarinense.

Com a divulgação dos temas, os Centros de Apoio Operacional do MPSC vão desenvolver projetos e programas para os próximos dois anos. Todos terão objetivos e metas a serem cumpridas por meio da metodologia de OKRs. Os projetos e programas serão divulgados no primeiro trimestre de 2024. A construção do PGA foi realizada pela SubPlan com o apoio técnico da Coordenadoria de Planejamento.


Confira as prioridades estaduais por área de atuação:

Consumidor 

  • Enfrentamento à publicidade e ao comércio irregular na internet; 
  • Fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais para a proteção e defesa do consumidor;  
  • Segurança alimentar. 


Controle de Constitucionalidade 

  • Vício de iniciativa no processo legislativo; 
  • Art. 113 do ADCT - ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário em caso de proposição legislativa que altere despesa ou gere renúncia de receita; 
  • Usurpação de competência;  
  • Cargos de provimento em comissão - Procuradoria Municipal. Assessor jurídico com atribuições típicas da Advocacia Pública. 


Criminal e Segurança Pública 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado; 
  • Enfrentamento à exploração e violência sexual infantojuvenil;  
  • Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as forças policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal. 


Direitos Humanos e Terceiro Setor 

  • Política de cuidado para pessoas com deficiência e pessoas idosas; 
  • Fomento ao mapeamento dos serviços de instituições de longa permanência para pessoas idosas e residências inclusivas no estado e nos municípios;  
  • Desenvolvimento de protocolo com linhas gerais sobre proteção dos direitos das pessoas em situação de rua (principais estruturas e serviços, questões sanitárias, animais de companhia, amparo familiar, regularização documental etc.).  


Infância, Juventude e Educação 

  • Atuação preventiva de violação de direitos: articulação da rede de atendimento; 
  • Conselhos Tutelares: capacitação, integração com rede e fortalecimento;  
  • Saúde mental de crianças e adolescentes (política de atendimento). 


Meio Ambiente  

  • Saneamento/esgotamento sanitário;  
  • Fortalecimento do controle urbanístico pelos municípios;  
  • Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais. 


Moralidade Administrativa 

  • Integridade e compliance; 
  • Controladorias Internas. Reestruturação. Fortalecimento das ouvidorias;  
  • Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD (permanente fiscalização; recorrente desrespeito). 


Ordem Tributária 

  • Crimes contra a ordem tributária; 
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias);  
  • ISS (Imposto sobre Serviços). 


Saúde Pública  

  • Filas de espera por cirurgias eletivas; 
  • Problemas de atendimento nas emergências (pronto atendimento) dos hospitais;  
  • Insuficiência/deficiência da rede de atenção psicossocial (CAPS, Residencial Terapêutica, Unidade de Acolhimento etc.).  

Prioridades regionais

Blumenau: Circunscrições de Blumenau (2ª CMP) e Rio do Sul (4ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Atuação preventiva de violação de direitos: articulação da rede de atendimento (Área: Infância, Juventude e Educação). 


Capital: Circunscrições da Capital (18ª CMP), São José (19ª CMP) e Palhoça (22ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as forças policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal (Área: Criminal e Segurança Pública);  
  • Saúde mental de crianças e adolescentes (política de atendimento) (Área: Infância, Juventude e Educação). 


Chapecó: Circunscrições de Joaçaba (7ª CMP), Concórdia (9ª CMP), Chapecó (13ª CMP), São Miguel do Oeste (14ª CMP) e Xanxerê (15ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Enfrentamento à exploração e violência sexual infantojuvenil (Área: Criminal e Segurança Pública);  
  • Filas de espera por consultas especializadas (Área: Saúde Pública).


Criciúma: Circunscrições de Tubarão (11ª CMP), Criciúma (12ª CMP) e Araranguá (23ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as forças policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal (Área: Criminal e Segurança Pública);  
  • Enfrentamento à exploração e violência sexual infantojuvenil (Área: Criminal e Segurança Pública). 


Itajaí: Circunscrições de Itajaí (1ª CMP), Balneário Camboriú (16ª CMP) e Brusque (20ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Filas de espera por consultas especializadas (Área: Saúde Pública);  
  • Plano Diretor (Área: Meio Ambiente)


Joinville: Circunscrições de Joinville (3ª CMP), São Bento do Sul (5ª CMP), Canoinhas (6ª CMP) e Jaraguá do Sul (21ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Regularização urbanística e ambiental - REURB (Área: Meio Ambiente);  
  • Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD (permanente fiscalização; recorrente desrespeito) (Área: Moralidade Administrativa).  


Lages: Circunscrições de Curitibanos (8ª CMP), Lages (10ª CMP) e Videira (17ª CMP) 

  • Fortalecimento do combate ao crime organizado (Área: Criminal e Segurança Pública); 
  • Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as forças policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal (Área: Criminal e Segurança Pública);  
  • Enfrentamento da violência doméstica: criação e ampliação de grupos reflexivos para homens (Área: Criminal e Segurança Pública).