O Conselho Superior do Ministério Público aprovou, na sessão realizada em 9 de abril, a Resolução n. 001/2007/CSMP, tornando o Diário Eletrônico do Ministério Público o "instrumento eficaz para dar cumprimento ao princípio da publicidade aos atos oficiais".
A decisão levou em consideração a descontinuidade da impressão do Diário da Justiça e do fato de que os membros do Ministério Público não recebem, nas comarcas, o Diário Oficial do Estado, impossibilitando o acompanhamento adequado das publicações oficiais da Instituição, principalmente no que diz respeito aos editais para consulta de promoção e remoção na carreira ministerial.
O Diário Eletrônico do Ministério Público está disponível na seção "Publicações Oficiais > Ministério Público" existente no Portal do MPSC- http://www.mp.sc.gov.br/- desde 5 de julho de 2006, em arquivos no formato PDF, cada um com seu respectivo número e data de publicação. De acordo com a norma editada pelo CSMP, doravante os prazos referentes aos editais para consulta e remoção serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no site oficial.
