Nesta quarta-feira (11/9), o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) realizou sua 100ª reunião ordinária. O FRBL foi instituído em 2011 e nesses 13 anos realizou o investimento de R$ 100 milhões em 106 projetos. O fundo, gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), tem o objetivo de financiar iniciativas que atendem a interesses da sociedade com recursos provenientes de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.
Para o presidente do FRBL, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais Paulo Antonio Locatelli, "o Conselho Gestor do FRBL composto por entidades de diversos setores tanto da iniciativa pública como privada, tem se pautado ao longo de mais de uma década e uma centena de sessões, sob a condução do Ministério Público, por encaminhar projetos voltados a atender as necessidades da sociedade, tanto na área ambiental como nas da saúde, segurança pública e consumidor, entre outras. Essa transversalidade de integrantes e de temas permite alcançar e garantir de forma preventiva ou reparatória uma gama cada vez maior de direitos".
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, que presidiu o Conselho Gestor do FRBL por oito anos, ressalta que "o Fundo e os projetos por ele financiados são mais uma forma de garantir o retorno social do trabalho desenvolvido por todos os Promotores, por todas as Promotoras, por todos os Procuradores e por todas as Procuradoras de Justiça do MPSC. Com isso, com a participação de representantes dos órgãos públicos e das entidades civis, é possível realizar diversos direitos fundamentais pertencentes à toda a população, direitos esses que possivelmente não seriam efetivados por outras formas. O nosso FRBL é modelo para os demais Ministérios Públicos do Brasil, e muito nos orgulhamos por tê-lo em nosso estado".
Além de contar com a gerência do MPSC, o Conselho Gestor do FRBL também é composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Juntos, eles são responsáveis pela aprovação dos projetos. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante chamamento público.
Atualmente o Conselho Gestor do fundo é composto pelos representantes do MPSC Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli; pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko. Além disso, também compõe o Conselho Gestor: Felipe Wildi Varela, representante da Procuradoria-Geral do Estado; Maristela Aparecida da Silva, representante do Instituto do Meio Ambiente; Fabio de Souza, representante da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; Janine Silveira dos Santos Siqueira, representante da Secretaria de Estado da Saúde; Bettina Tomio Heckert, representante da Polícia Científica de Santa Catarina; Tenente Coronel Dhiogo Cidral de Lima, representante da Polícia Militar Ambiental; Anézio Luis de Souza, representante da entidade Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas; Evandro Carlos Gevaerd, representante do Observatório Social de Brusque; André Eduardo Foppa Souza, representante da Creche e Orfanato Vinde a Mim as Criancinhas e José Luis Netto Menezes, representante da Associação FloripAmanhã.
Conheça abaixo alguns dos projetos que foram beneficiados pelo FRBL durante os 13 anos de atividades do fundo.
96 Conselhos Tutelares de Santa Catarina foram beneficiados com "kits de equipagem" compostos por um veículo, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro, um refrigerador, uma cadeira automotiva para transporte de crianças e um smartphone. Ao todo o FRBL realizou um investimento de R$ 14 milhões na compra dos equipamentos e aparelhos. O edital para seleção dos Conselhos Tutelares que receberam os kits foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça com o auxílio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC em 2022. Conselhos Tutelares das regiões litoral, norte, sul, vale do Itajaí, litoral, meio-oeste e meio oeste já receberam o investimento. Ao todo, o edital fará a seleção de 100 órgãos de proteção, ou seja, quatro ainda receberão os kits.
Durante os 13 anos desde a instituição do FRBL, foram beneficiados mais de 10 projetos que garantiram o investimento na manutenção e reforma de construções do patrimônio histórico em Santa Catarina. O Theatro Adolpho Mello, localizado em São José, foi um dos beneficiados com R$ 485 mil. O prédio, que possui 170 anos, é o teatro mais antigo do estado e o terceiro mais antigo do Brasil. Em 2013 a edificação foi fechada por problemas estruturais. Oito anos depois, em 2021, após o a aprovação do projeto de requalificação pelo Conselho Gestor do FRBL e a finalização da reforma, o local foi reaberto e voltou a receber espetáculos.
As obras principais ocorreram durante o ano de 2020 e solucionaram problemas estruturais, restauraram o telhado, as fachadas e as esquadrias da construção, além de outras adequações, como a execução de projeto elétrico, hidrossanitário, de drenagem, sonorização e climatização. A realização da reforma também contou com o investimento de R$ 1 milhão e 187 mil da Prefeitura de São José. Atualmente, de acordo com a prefeitura, além de ser palco para diversos espetáculos, o Theatro Adolpho Mello também funciona como escola de teatro e dança. São 27 turmas e cerca de 300 alunos, professores e instrutores.
O projeto de revitalização do Mercado do Produtor Pedro Westrupp, de Imaruí, também recebeu investimentos do FRBL. O repasse do montante no valor de R$ 632,8 mil foi condicionado ao tombamento do prédio. Anteriormente o local havia sido fechado por não apresentar condições estruturais de funcionamento. Atualmente, está em execução o convênio entre o MPSC e a administração municipal para realização da reforma. A obra inclui a substituição das instalações hidráulicas, esquadrias, instalações elétricas, piso e paredes. Após a conclusão, além de atender aos pequenos produtores e artesãos do município, o Mercado Produtor abrigará algumas instituições públicas como Procon, Vigilância Sanitária, Epagri, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuário e Icasa.
Em 2020, o FRBL destinou mais de R$ 6 milhões e 300 mil reais para dois projetos de enfrentamento à pandemia de Covid-19. As iniciativas visaram a aquisição de ambulâncias de suporte avançado e também a estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC). Ambos os projetos foram submetidos a apreciação do Conselho Gestor do FRBL pela Secretaria de Estado da Saúde.
No total, foram investidos R$ R$ 4.169.004,39 na aquisição de nove ambulâncias de suporte avançado tipo D, utilizadas para transferências inter-hospitalares de pacientes de alto risco, que necessitavam de remoção especializada com cuidados médicos intensivos. A partir da compra, houve a implantação do serviço especializado para transferência de pacientes da Rede de Atenção às Urgências (RAU) no estado. Até então, não havia nenhum serviço exclusivo como esse e grande parte da demanda de transferências estava sendo absorvida pelas 23 unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
O outro projeto, de estruturação do LACEN/SC, tinha o objetivo de ampliar a produção de exames e ensaios em mais de 90%, além de aumentar o escopo de exames e reduzir o tempo de liberação de resultados. No caso da Covid-19, especificamente, a intenção era aumentar em até 60% a produção de testes registrada em agosto de 2020. Além de auxiliar a identificação de casos da doença causadora da pandemia, o investimento do FRBL também foi utilizado para ampliar a realização de testes de febre amarela, dengue, meningite, zika e raiva. Entre 2021 e 2022, 18 equipamentos foram adquiridos pelo LACEN/SC.
Ainda na área da saúde, em 2024, o projeto de ampliação do setor de quimioterapia do Hospital São José de Criciúma recebeu R$ 3.457.639,25 provenientes do FRBL. A iniciativa visava a compra de poltronas, leitos, equipamentos e insumos para a nova área da unidade de atendimento de pacientes oncológicos. A estrutura atual tem 630 metros quadrados e a nova área terá 2.500 metros quadrados, expandindo a capacidade de atendimentos por mês de 2.057 para 2.857. O hospital é referência em tratamento de oncologia, oncopediatria e onco-hematologia para 43 municípios do Sul do estado, o que equivale a aproximadamente um milhão de habitantes.
O Hospital Infantil Joana de Gusmão, localizado em Florianópolis, também foi beneficiado com R$ 7.566.617,63 neste ano. O objetivo é utilizar o valor para compra de equipamentos utilizados para o diagnóstico precoce de perda auditiva na infância: dois audiômetros, um imitanciômetro portátil e dois bera portáteis. Além disso, a instituição de saúde também solicitou o recurso para comprar um oxímetro cerebral somático, responsável por mensurar a oximetria (saturação de oxigênio do sangue) em bebês; dois aparelhos de eletroencefalograma, que fazem a leitura de impulsos elétricos do cérebro; um ultrassom portátil e um estacionário, para a realização de exames por imagem; um tomógrafo de feixe cônico, equipamento utilizado para planejamento e diagnóstico odontológico; cinco bisturis elétricos para cirurgias; e um microscópio para neurocirurgia. No ano passado o hospital realizou mais de 79 mil atendimentos de emergência, mais de 12 mil internações, mais de 79 mil consultas no ambulatório, mais de 10 mil procedimentos cirúrgicos e mais de 71 mil exames de imagem.
Mais de 20 projetos relacionados à preservação do meio ambiente receberam investimentos do FRBL desde a instituição do fundo, em 2011. Três anos depois, a Associação de Preservação do Rio dos Queimados recebeu R$ 187.363,59 para realização do projeto de recomposição de vegetação ciliar e renaturalização da sub-bacia do Rio dos Queimados em Concórdia. Foi isolada uma faixa ciliar em uma extensão de 2 mil metros ao longo do rio e em três de seus afluentes. O projeto promoveu, ainda, o plantio de aproximadamente mil mudas de árvores nativas nos locais de Área de Preservação Permanente. O investimento do FRBL contou a contrapartida de R$ 2.532,00 da associação.
Em 2014, o fundo investiu R$ 350 mil na construção de um barracão para as famílias de catadores de papelão no município de Xaxim, no oeste do estado. O projeto foi apresentado pela prefeitura municipal. Na época, cerca de 400 quilos de resíduos sólidos eram manipulados diariamente por 25 famílias. O barracão fica localizado em uma área de mil metros quadrados. Antes da construção, os catadores depositavam os resíduos em suas próprias casas e arredores, gerando poluição ambiental e visual e danos à saúde pública. Com a obra, foi possível dar um destino adequado ao material, promover a inclusão desses trabalhadores, melhorar o saneamento básico do município sob controle de pragas e a limpeza urbana. Nove anos depois, outra iniciativa semelhante recebeu valores do FRBL: o Centro de Triagem de Resíduos Recicláveis de Rancho Queimado. A obra foi executada por meio do investimento de R$ 438.986,46. Além da construção do prédio, parte dos recursos foram empregados na aquisição de uma esteira transportadora, uma balança com capacidade para uma tonelada e uma prensa enfardadeira com capacidade para até 10 toneladas.
Para viabilizar a proteção do terreno em declive localizado às margens do Rio do Tigre, em Joaçaba, o FRBL realizou o investimento de R$ 309.903,99 na construção de um muro de contenção. O projeto foi apresentado pela prefeitura do município e contou com a contrapartida de R$ 7.688,76. A construção foi realizada em uma extensão de 137 metros na Rua Olivia Scarpeta Zago, às margens do Rio do Tigre. O muro foi executado por meio da montagem de uma estrutura de gabiões, que são gaiolas de arame entrelaçado com pedras em seu interior.
Em 2016 foi realizado o primeiro grande projeto financiado pelo FRBL na área da segurança pública: o PMSC Mobile, que recebeu R$ 3,463 milhões. Trata-se um tablet disponível nas viaturas que possibilita consulta aos sistemas da Polícia Militar e da Polícia Civil em tempo real. Agregado a uma impressora térmica portátil, o sistema permite a impressão imediata do boletim de ocorrência.
Com o PMSC Mobile, as informações antes constatadas em até 11 formulários de papel foram migradas para plataformas eletrônicas, resultando em uma maior agilidade e economia. Na sua implantação, em 2016, o custo para realizar para 50 boletins de ocorrência foi reduzido de R$ 23,20 para R$ 1,60. Já o tempo estimado de um atendimento, que era de cerca de 50 minutos, foi reduzido para 30 minutos, quase dobrando a capacidade de trabalho das companhias.
Em 2021 o projeto "BOPE Salvando Vidas e Aplicando a Lei" viabilizou a aquisição de três equipamentos para utilização pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) em situação com bombas ou reféns. A iniciativa recebeu R$ 1,53 milhão que foram utilizados para a compra de maletas de negociação. O item permite diversas alternativas para a interlocução do negociador policial com o causador do evento crítico, corte de energia elétrica e bloqueador de sinal telefônico e internet; detector ultraportátil de presença de vida através das paredes; e aparelho portátil de raios X.
Com recursos do FRBL, a Polícia Militar do estado também fez a aquisição de duas embarcações, ao custo de R$ 2,73 milhões, para o órgão realizar ações de policiamento ambiental voltado para a proteção do litoral catarinense, com intuito principal de retirar do mar redes ilegais e abandonadas que prejudicam a fauna marinha e causam a mortandade de animais. As duas embarcações são maiores e mais modernas do que a embarcação adquirida pela Polícia Militar Ambiental, em 2013, que vinha sofrendo com o desgaste e não tinha condições de fazer o recolhimento de redes de grande porte. O FRBL também contribuiu com a compra de mais uma embarcação e duas motos aquáticas, para proteção ambiental em Laguna em especial do "boto-pescador" - investindo R$ 1,25 milhão.
Outra iniciativa beneficiada foi o projeto Águias Vigilantes, que recebeu a destinação de R$ 7,9 milhões para a aquisição, pela Polícia Militar, de dois veículos aéreos não tripulados de última geração e para equipar dois helicópteros e respectivas tripulações com sistema de visão noturna. O valor também contempla o treinamento das equipes que irão operar o sistema. Os veículos aéreos não tripulados constituem uma das mais avançadas tecnologias na área, com inteligência artificial, autonomia de até seis horas, alcance de 60 quilômetros e capacidade de pilotagem além do alcance visual, teto de operação de três quilômetros, além da capacidade de visão noturna.
Já a Polícia Civil recebeu recursos do FRBL para modernização de equipamentos para a investigação criminal, conferindo maior agilidade e efetividade na análise, no armazenamento e na conectividade de dados, com a aquisição de dois storages DIPCs e quatro servidores, a fim de montar um banco de dados próprio e integrado para a Polícia Civil, além de 150 estações de trabalho avançadas com dois monitores, ao custo de R$ 5,67 milhões. O projeto tem como objetivos estruturar base integrada para armazenamento de dados e tratamento de informações, trazer maior conectividade entre os sistemas, prover a manutenção ininterrupta dos serviços digitais prestados à população e otimizar as análises de dados das investigações por meio da utilização de hardwares compatíveis com os softwares utilizados.
Outra entidade da área da segurança pública catarinense que recebeu montantes do FRBL é a Polícia Científica. O projeto "Tecnologia das Estações de Coletas Biométricas Eletrônicas" viabilizou a aquisição de 50 kits para identificação biométrica para confecção do Registro Geral (RG), documento fundamental para o reconhecimento da cidadania. Com o aperfeiçoamento da identificação biométrica, o projeto garante maior eficácia no atendimento das pessoas que necessitam do cadastramento. O investimento foi de R$ 242 mil.
Ainda nessa instituição, o investimento do FRBL também permitiu a modernização do Setor de Vestígios Biológicos. Isso foi feito através da aquisição de dois equipamentos inovadores e de alta tecnologia para busca de vestígios biológicos relacionados a crimes sexuais. A aquisição dos equipamentos proporcionou maior celeridade nas análises de vestígios biológicos, aumentou o rol de vestígios visualizados e melhorou a qualidade dos laudos periciais emitidos, que passaram a apresentar imagens detalhadas das células detectadas. Foram R$ 3,6 milhões investidos na compra de três sistemas de equipamentos.
Por meio do fundo também foi realizada a aquisição de 30 estações forenses e 13 notebooks de alto desempenho para possibilitar a melhoria dos setores de Informática Forense da Polícia Científica de Santa Catarina para o processamento de evidências digitais. O investimento de R$ 2,75 milhões proporciona tecnologia de alto desempenho aos setores de Informática Forense da instituição e reduz drasticamente o tempo de execução de cada exame pericial, dando celeridade às entregas dos laudos periciais.
Além disso, em duas oportunidades, foram realizados investimentos que somaram R$ 9,39 milhões para a renovação de licenças das ferramentas tecnológicas utilizadas para a extração de dados de dispositivos celulares e computadores apreendidos. Só em 2023, a PCI periciou mais de 15 mil aparelhos celulares, tendo papel fundamental na elucidação de crimes e em processos judiciais.
Em 2023 o FRBL investiu R$ 1,5 milhão na expansão, para todos os municípios catarinenses, do programa "Penso, logo destino" realizado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA). O objetivo da iniciativa é promover a "logística reversa", que é caracterizada por um conjunto de ações e procedimentos destinados à coleta e à restituição dos resíduos ao setor empresarial. Dessa forma, ocorre o encaminhamento para a reciclagem ou o descarte adequado de uma série de produtos que podem conter, além de materiais reaproveitáveis, elementos nocivos para a saúde e para o meio ambiente.
Outro projeto de alcance estadual que recebeu valores do FRBL foi "PMSC PROERD". Em 2016, o programa institucional da Polícia Militar de Santa Catarina foi beneficiado com R$ 665 mil para a execução das atividades no ano seguinte, incluindo a compra de 80 mil camisetas e 21 fantasias do Mascote Daren. O programa, desenvolvido em todo o estado, tem como foco a prevenção ao uso de drogas e à violência, por meio de atividades educacionais e interação com a sociedade.
Cinco anos depois, em 2021, foram adquiridos equipamentos esportivos por meio do investimento de R$ 188 mil do FRBL. O intuito era ampliar o atendimento do programa "Atleta do Futuro", voltado a crianças e adolescentes de Chapecó, aumentando, dessa forma, os espaços para aulas de judô, taekwondo e karatê com profissionais especializados. Na região oeste, a Banda Municipal de Arabutã também foi beneficiada pelo FRBL. Em 2014 os alunos receberam 19 instrumentos novos de sopro e fanfarra, adquiridos com R$ 30 mil provenientes do fundo.
Em Florianópolis, a Biblioteca Comunitária da Associação Catarinense para Integração aos Cegos (ACIC) foi beneficiada em duas ocasiões: em 2021 e em 2024. O propósito da biblioteca está voltado a levar a oportunidade da leitura a pessoas cegas e com baixa visão, bem como estender a experiência para outros projetos sociais e escolas de Florianópolis. No total, a entidade recebeu mais de R$ 550 mil. O objetivo dos investimentos foram a modernização, fortalecimento e ampliação das ações da biblioteca. O investimento do FRBL viabilizou a inauguração do espaço três anos atrás e busca, atualmente, viabilizar a melhoria de recursos humanos, a impressão de uma cartilha, a aquisição de equipamentos de acessibilidade para possibilitar a leitura por pessoas cegas ou de baixa visão (como lupas, óculos especiais, caixas de som), a ampliação do acervo de livros e a criação de uma plataforma digital para acesso ao acervo. Ao todo, em 13 anos, o FRBL investiu em 25 projetos voltados à educação.
Ao todo 10 projetos de estruturação de diversos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) municipais e do Procon Estadual receberam investimentos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Em 2020 o Conselho Gestor do fundo aprovou o projeto de mudança da sede do Procon Estadual, avaliado em R$ 748.988,95. Desse montante R$ 499.573,46 partiram do próprio FRBL enquanto R$ 249.415,49 foram a contrapartida da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável. De acordo com o projeto, um edifício comercial localizado no Centro de Florianópolis, que estava sem utilização e em más condições de conservação, foi reformado para a instalação do órgão. Anteriormente, o Procon /SC encontrava-se em uma estrutura que não atendia aos requisitos básicos de acessibilidade e segurança, comprometendo a qualidade do atendimento ao público e do trabalho dos servidores. Entre os resultados previstos após a mudança estavam, por exemplo, a ampliação do número de atendimentos em mais de 3 mil ao mês, a estruturação das ações do setor de fiscalização por meio da disponibilização de espaço para delineamento de estratégias, e a criação de um centro de atendimento aos Procons municipais.
Em 2018 o FRBL aprovou o projeto de reestruturação do Procon de Rio do Sul que incluía a aquisição de veículo de pequeno porte, computadores, mesas e outros equipamentos para o Procon pelo valor de R$ 84.471,50. No mesmo ano também foi aprovada a iniciativa para aquisição de mesas e bebedouros para o Procon de Bela Vista do Toldo no valor de R$9.643.
No ano anterior, os Procons de Fraiburgo e Xanxerê receberam, cada um, R$ 40 mil para compra de dois veículos. O objetivo da compra era auxiliar a fiscalização realizada pelos órgãos. As prefeituras municipais fizeram a contrapartida de R$ 16,9 e R$ 16 mil, respectivamente. Em 2016 o Procon de Barra Velha também foi beneficiado com R$ 33.150 para compra de um veículo. Já em 2012 o Procon de São Miguel do Oeste foi beneficiado com R$ 6.597,20 para a compra de mobiliário e equipamentos.
Em 2016 e em 2019 a Secretaria de Estado da Defesa Civil recebeu mais de R$ 650 mil para a aquisição de equipamentos para a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências com Produtos Perigosos para as Coordenadorias Regionais de Defesa Civil. O objetivo dos projetos é fortalecer as equipes de emergência, que atuam com abrangência em todas as regiões do estado quando acionadas, além das 20 Coordenadorias Regionais de Defesa Civil do Estado, que, em casos de emergências envolvendo produtos químicos perigosos, devem agir imediatamente, tomando as providências iniciais.
Neste ano de 2024 o FRBL também aprovou um projeto do MPSC e do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA) para equipagem de defesas civis de municípios com maior risco de desastres climáticos. O projeto, que possui valor de R$ 10 milhões, visa a aquisição de 50 kits, um para cada município contemplado. Os kits serão compostos por itens preestabelecidos que poderão ser selecionados de acordo com a necessidade local de cada município, até o valor de R$ 200 mil.
Os equipamentos, que serão adquiridos pelo MPSC por meio de licitação, são: automóvel 4x4, computador, impressora, radiocomunicadores, refrigerador, celular, pluviômetro automático, equipamentos de proteção individual, central telefônica e telefone fixo.
Para se candidatarem ao recebimento dos kits, os municípios serão selecionados por meio de edital de chamamento público, entre os mais suscetíveis a desastres como movimentos gravitacionais de massa e inundações, que apresentam fragilidades em suas estruturas. Além disso, os municípios deverão cumprir requisitos, como possuir uma estrutura mínima de recursos humanos; apresentar plano de fiscalização periódica nas áreas de risco; ter plano de contingência, com locais para abrigos, central de divulgação de informações e ações emergenciais, entre outros pontos.
Também deverão demonstrar planejamento estruturado para que, na sucessão entre governos ou entre titulares dos órgãos centrais do município e de proteção e defesa civil, os gestores da antiga e da nova administração adotem medidas que promovam a continuidade das ações de proteção e defesa civil.
O Conselho Gestor do FRBL também aprova, além dos projetos, o financiamento de perícias solicitadas por Promotorias de Justiça para a elaboração de laudos e pareceres técnicos em procedimentos, inquéritos e ações judiciais. Quando uma perícia custeada pelo FRBL comprova uma irregularidade, o valor tem que ser ressarcido pelo causador do dano. De 2015 a 2024, 390 perícias foram realizadas a partir de investimentos do FRBL, totalizando um montante de R$ 3.056.725,57.
Desde 2023, todas as perícias que estiverem dentro do valor permitido pela Lei de Licitações para contratação direta - o que representa quase a totalidade dos pedidos - são submetidas à votação por um plenário virtual. Assim, as votações passaram a ser realizadas semanalmente, de forma eletrônica, sem necessidade de reunião, representando um grande ganho na celeridade da apreciação dos pedidos.